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Comissão da Câmara da PEC dos precatórios adia reunião para quinta

REUTERS/Brendan McDermidA fabricante de chips GlobalFoundries, controlada apelo fundo soberano de Abu Dhabi, Mubadala Investment, visa uma avaliação de cerca de 25 bilhões de dólares em sua oferta pública inicial de ações (IPO) nos Estados Unidos.

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Nesta quarta-feira (20), de acordo com as empresas, a companhia Blackstone Inc estaria interessada em comprar uma participação majoritária na Spanx, avaliando a fabricante de shapewear em US $ 1,2 bilhão. Essa compra majoritária permitirá que a Spanx se expanda globalmente e a ajudará a fortalecer seus negócios online.

Finkelsztain diz que, além de trazer uma nova frente de crescimento, a Neoway adicionará à Bolsa uma fonte de receita recorrente totalmente independente de volumes de negociação do mercado acionário.

A região conta com bases de abastecimento das principais distribuidoras de combustíveis, como Vibra (BRDT3), Raízen (RAZI4), joint venture da Shell com Cosan (CSAN3), e Ipiranga, do grupo Ultra (UGPA3), complementou o sindicato.

Um deles mencionou que teve atrasos para solicitar a renovação de alguns contratos, por exemplo, mas que a maior parte dos sistemas já voltou a funcionar.

Geraldo Magela/Agência SenadoFoi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) a promulgação da Lei 14.225, de 2021, que abre créditos no valor de R$ 235,3 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania.

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Uma nova reunião da comissão especial foi convocada para a tarde da quarta-feira para a votação do relatório da PEC.

Hildo Rocha ainda sustentou que não vê necessidade de autorizar um valor acima do que está em seu relatório, alegando excesso de arrecadação dos últimos meses e projeções feitas por técnicos da Câmara para o resultado das receitas até o fim do ano. “A não ser que me provem que os números são outros, aí eu mudo na mesma hora, sem problema nenhum”, completou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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