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“Votamos o que a Mesa acatou como uma solução legítima dentro das regras regimentais. A democracia é assim. Toda vez que a oposição perde, tenta criar um terceiro turno no Judiciário”, afirmou. “Eles estão muito desconfortáveis porque sempre defenderam atender os pobres, mas agora, por conta da repercussão eleitoral que pode favorecer o presidente Bolsonaro, querem prejudicar os pobres para derrotar Bolsonaro na eleição. É óbvio que não vai dar certo.”

APetroRio(PRIO3) comunicou ao mercado em fato relevante nesta sexta que foi escolhida para começar a negociação dos campos de Albacora e Albacora Leste, que foram colocados à venda pela Petrobras.

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A inflação subiu 4,1% no mês passado em comparação com o mesmo período no ano anterior nos 19 países que compartilham o euro, ante 3,4% em setembro. Os ministros estão começando a temer que o aumento possa impulsionar um crescimento mais forte dos salários, criando uma espiral inflacionária.

A Anatel também liberou os números finais de lotes arrematados, não arrematados e os desabilitados.

Bandeira da China em Pequim27/05/2019REUTERS/Jason LeeAs exportações da China aumentaram 27,1% em outubro, na comparação com igual período de 2020, abaixo do crescimento anual de 28,1% registrado em setembro, informou neste domingo a Administração Geral das Alfândegas do país asiático. O resultado, contudo, superou o aumento previsto de 22,6%, o que sinaliza que a demanda global por produtos chineses permaneceu robusta.

Governo diz à Petrobras que não há estudos para privatização

A Airbnb estimou receita para o quarto trimestre entre 1,39 bilhão e 1,48 bilhão de dólares. Os analistas estimam em média 1,44 bilhão de dólares, de acordo com dados do Refinitiv

A Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados, coletivamente conhecidos como Opep+, concordaram em manter os planos de aumentar a produção de petróleo em 400.000 barris por dia (bpd) por mês, disseram fontes, apesar dos apelos dos Estados Unidos de oferta extra para aliviar a alta dos preços.

Já os papéis do Banco Inter (BIDI11;BIDI4) têm a maior desvalorização do Ibovespa, com queda de cerca de 8%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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