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De acordo com o Ministério da Economia, o decreto eleva a alíquota do IOF nas operações de crédito efetuadas por pessoas jurídicas da atual alíquota anual de 1,50% para 2,04%, e para pessoas físicas dos atuais 3,0% anuais para 4,08%.

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A redução de benefícios fiscais estava prevista na PEC Emergencial, promulgada em março, que criou as condições para a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial. A emenda constitucional previu que o governo deveria apresentar em até seis meses um plano de revisão de benefícios fiscais para que, em oito anos, esses incentivos chegassem ao patamar máximo de 2% do PIB.

Os acordos transfronteiriços em moeda local totalizaram 28,39 trilhões de iuanes (4,39 trilhões de dólares) em 2020, um aumento de 44,3% em relação ao ano anterior, disse o Banco Popular da China em seu relatório de internacionalização do iuan de 2021.

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A ação fechou em queda de 10,2%, depois de cair 19% para seu nível mais fraco desde maio de 2010.

Quarta-feira (22):

A baixa do minério de ferro também afeta CSN (CSNA3) que cai 4,06%, Gerdau (GGBR4) tem forte queda de 5,04% e Usiminas (USIM5) tem perdas de 5,10%.

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Embasada pela estimativa do Fundecitrus para a produção, a associação projeta o processamento total de laranja no cinturão paulista e mineiro, na safra 2021/22, em 227,87 milhões de caixas.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em queda de 2,07%, cotado a 111.439,37 pontos.

Ambos os resultados ficam bem acima do centro da meta do governo, de 3,75% para este ano e de 3,50% para o próximo, ambas com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.

“As razões pelas quais os preços do petróleo atingiram tais picos nos últimos dias foram claramente interrupções no fornecimento e reduções nos estoques, então agora que a produção de petróleo dos EUA está voltando, o petróleo caiu conforme o esperado pelos traders”, disse Nishant Bhushan, analista de mercados de petróleo da Rystad Energy.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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