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Confira os destaques desta sexta-feira:

O texto foi destravado na CCJ da Câmara após o governo conseguir aprovar na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que adia o pagamento das dívidas que o poder público é obrigado judicialmente a desembolsar e muda o cálculo do teto de gastos. Com o espaço fiscal aberto pela PEC, que também vai servir para pagar o Auxílio Brasil, novo programa social, o Palácio do Planalto retirou a obstrução à desoneração e fechou um acordo para fazer o texto avançar.

A votação final do segundo projeto de lei de implementação do limite da dívida deve chegar ao Senado e à Câmara na terça-feira. (Com Reuters)

O Tribunal de Contas da União retirou da pauta do plenário desta quarta-feira a primeira análise referente ao processo de privatização da Eletrobras, segundo documento atualizado e disponibilizado no site do tribunal.

Os democratas observam que o projeto é necessário para financiar a dívida, em grande parte contraída durante a administração de Donald Trump, quando republicanos aumentaram voluntariamente a conta do cartão de crédito de Washington em cerca de 7,85 trilhões de dólares, em parte por meio de cortes de impostos e gastos para combater a pandemia de Covid-19.

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Nesta quinta-feira (9), em entrevista ao BM&C Market, o especialista em aviação, Gianfranco Panda Beting, avaliou os impactos e as transformações para o setor de aviação após a pandemia de Covid-19.

O Diretor de RI da Eternit (ETER3), Vitor Mallman, veio ao BM&C Business e nos contou quais são os planos e estratégias da companhia.

Os papéis do banco serão negociados como “ex-dividendos” e “ex-JCP” a partir de 21 de dezembro. O pagamento dos proventos ocorrerá no dia 30 de dezembro.

O dólar registrou fortes perdas em relação ao real pela segunda sessão consecutiva nesta quarta-feira, derrubado pela expectativa de juros mais altos no Brasil e por algum alívio fiscal após acordo no Congresso para fatiar a PEC dos Precatórios, refletindo ainda a redução de temores sobre a variante Ômicron do coronavírus.

Além disso, outra questão que chamou a atenção foi a promulgação parcial da PEC dos Precatórios, votada no Congresso nesta quarta (8). Os trechos acatados foram aprovados igualmente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Já as partes alteradas devem ser votadas novamente na Câmara.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, opera em queda de 1,35%, cotado a 106.641,44 pontos às 13h40.

Por fim, o estrategista afirmou que o banco surpreendeu como o mais valioso da América Latina. “A grande surpresa para mim, positiva para o Nubank, em termos de valor de mercado, eles conseguiram emplacar o maior banco da América Latina”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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