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De acordo com informações do ICMBio, a secretaria mineira não poderia atribuir ao licenciamento para uma obra de tamanho impacto ambiental. Isso seria uma responsabilidade do próprio instituto, de acordo com o artigo 6.º do Decreto 98.889 de 1990. “Fato é que o Estado não respeitou o referido decreto de criação ao estar promovendo o licenciamento ambiental sem obtenção da autorização prévia do ICMBio”, informa a nota técnica.

“Ocupamos a bolsa de valores de São Paulo, maior símbolo da especulação e da desigualdade social. Enquanto as empresas lucram, o povo passa fome e o trabalho é cada vez mais precário. Quem segura o Bolsonaro lá são os donos do Mercado! #TáTudoCaro #ACulpaÉdoBolsonaro”, publicou o movimento no Twitter.

De um lado, há a leitura de que o relator da PEC na comissão especial da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), irá finalizar seu parecer em duas semanas e que o tema irá avançar.

Negócios baseados em tecnologia na América Latina podem receber um volume recorde de investimentos de cerca de 20 bilhões de dólares em 2021, à medida que taxas de juros globais baixas motivam investidores a fazerem apostas cada vez maiores em startups da região, segundo estudo divulgado nesta quinta-feira.

A mediana da Selic terminal, no entanto, indica taxa de 8,25% no fim de 2021 e de 8,50% no final de 2022.

“O mercado de trabalho está atrasado em relação à recuperação da produção e a taxa de desemprego é alta, especialmente entre jovens, mulheres e afro-brasileiros”, disse o FMI.

A Robinhood afirmou que vai cobrar 0% de comissão nos negócios com criptomoedas assim que as carteiras forem lançadas.

Um importante acionista do Evergrande Group planeja vender todas suas ações na incorporadora da China, potencialmente levando mais de US$ 1 bilhão no processo. A Chinese Estates Holdings, controlada pelo bilionário de Hong Kong Joseph Lau e sua mulher, Chan Hoi-wan, afirmou na quinta-feira que recentemente reduziu sua participação na Evergrande de quase 6,5% a 5,7% e que buscava aprovação dos acionistas para vender o restante.

Ibovespa avança com alta nos preços das commodities e exterior positivoDestaques da Bolsa: Ações de siderúrgicas sobem com alta do minério de ferro; Petrobras e PetroRio seguem em altaA ata enfatizou a questão da vacinação na pandemia como fatores decisivos para a recuperação econômica. “Com o progresso nas vacinações e um forte apoio político, os indicadores de atividade econômica e de emprego continuaram a se fortalecer. Os setores mais afetados pela pandemia melhoraram nos últimos meses, mas o aumento dos casos de COVID-19 retardou sua recuperação”, afirma o comunicado.

A comissão especial que irá tratar sobre a PEC dos Precatórios realiza nesta quarta-feira, 22, em Brasília, sua primeira sessão, que tem como pauta a eleição do presidente e a escolha do relator. A reunião foi aberta na manhã desta quarta-feira, mas foi suspensa, na sequência, e deve ser retomada em breve.

Nesta quarta-feira (22), o Banco Modal (MODL11) comunicou ao mercado via documento que aprovou o pagamento de R$ 15,9 milhões em juros sobre o capital próprio. De acordo com a ata da reunião, a ação terá um valor de R$ 0,023184, a ser pago a partir do dia sete de outubro deste ano.

“Eu já vi muita gente do mercado contra mim, favorável à esquerda. Tiveram um bom exemplo da esquerda, que não voltou ao poder, mas como eles adoram a iniciativa privada, a propriedade privada”, ressaltou. 

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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