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O parecer pela admissibilidade da proposta foi apresentado na terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas ainda não foi votado por conta de um pedido de vista.

Aliviando as projeções para o déficit, economistas e instituições de pesquisa consultadas elevaram a expectativa de arrecadação federal tanto para 2021 quanto 2022, a 1,804 trilhão de reais e 1,907 trilhão de reais, respectivamente. As projeções anteriores eram de 1,776 trilhão de reais para este ano e de 1,889 trilhão de reais para o próximo.

Em um dos pontos mais polêmicos, os deputados trouxeram de volta ao texto a determinação de que juízes, promotores de justiça, policiais e militares, embora o tempo de quarentena tenha sido reduzido dos cinco anos previstos originalmente para quatro anos.

Ela lembra que o custo de vida das famílias mais pobres tem sido pressionado pelo avanço de preços dos alimentos e da energia elétrica. “É um movimento que está praticamente esgotado”, acredita.

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A posição cambial líquida do Banco Central atingiu US$ 276,034 bilhões. O montante tem como referência o dia 10 de setembro de 2021. No fim de 2020, essa posição estava em US$ 299,450 bilhões e, em agosto, em US$ 275,906 bilhões.

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“Acredito que algumas cidades já vão virar o ano com 5G standalone funcionando”, acrescentou o ministro se referindo à tecnologia que permite a implantação de aplicações que requerem baixíssima latência na transmissão de dados, como carros autônomos e cirurgias remotas.

“No futuro, estaremos trabalhando em uma nova abordagem para avaliar o clima de negócios e investimentos”, disse o Banco Mundial em um comunicado.

A decisão foi tomada em reunião de líderes, que também decidiu formar uma comissão para discutir a crise hídrica. O projeto sinaliza um contraponto ao governo, que editou medida provisória para novo marco legal do transporte ferroviário.

Nos EUA, as bolsas fecharam mistas. O S&P 500 indicou -0,15% (4.473,90), o Nasdaq registrou +0,13% (15.181,92), enquanto o Dow Jones ficou em -0,18% (34.751,12).

Petrobras acompanha a queda do petróleo e também recua: ON (PETR3) 0,56% (R$ 26,82) e PN (PETR4) 0,61% (R$ 26,17).

Comprar soja mais cara no Brasil reforça a percepção, entre os grandes importadores globais, de que atrasos no escoamento da oleaginosa norte-americana poderia perdurar até o pico da estação exportadora nos EUA.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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