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O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirma que o governo até pode garantir as presenças necessárias para a votação ocorrer, mas a vitória ainda é incerta. Nas contas do MDB, o governo tem, no máximo, 302 votos. São necessários ao menos 308. “O MDB não aceita vários pontos, como quebrar o teto dessa forma”, diz. Segundo ele, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do governo, tem feito uma “força-tarefa” ligando para lideranças e pedindo o empenho de suas bancadas para recolocar a PEC em votação na quarta-feira, 3.

A Superintendência-Geral (SG) do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) recomendou no final da noite desta terça-feira a venda da Oi Móvel para o consórcio formado pela Claro, Tim e Vivo, com restrições. No caso deste tipo de aprovação, o parecer da superintendência tem caráter opinativo e a decisão final cabe ao Tribunal Administrativo do Cade.

A Arábia Saudita, grande produtor da Opep, já rejeitou os pedidos de aumentos mais rápidos no fornecimento de petróleo do grupo conhecido coletivamente como Opep+, citando adversidades econômicas.

Neste mesmo período, o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização foi de R$ 92,1 milhões, uma baixa de 70,5% ante ao mesmo período do ano passado, enquanto a margem Ebitda caiu 47,4 p.p na base anual, para 13,9%.

A intenção da compra é antiga, e a transação foi anunciada no dia 11 de agosto. Assim, a Americanas indicou um pagamento em recursos financeiros na ordem de R$ 2,1 bilhões. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou a operação. O negócio foi feito pela IF Capital, subsidiária da Americanas que investe em startups.

O lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado totalizou 1,5 bilhão de reais, alta de 33,6%, mas a margem Ebitda ajustado caiu de 29,8% para 28,5%.

O lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado totalizou 1,5 bilhão de reais, alta de 33,6%, mas a margem Ebitda ajustado caiu de 29,8% para 28,5%.

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O dólar à vista fechou em baixa de 1,45%, a 5,5891 reais, após variar de 5,701 reais (+0,53%) a 5,5776 reais (-1,65%).

“A Polícia Militar de São Paulo e a Guarda Portuária ainda seguem oferecendo escolta para garantir a melhor segurança do fluxo de caminhões que acessam o porto”, informou o ministério.

O plano de assistência Pet, comercializado pela Qualicorp em parceria com uma empresa especializada, possui condições especiais, oferecendo um combo serviços veterinários com ampla rede de atendimento para cães e gatos. Entre as coberturas disponíveis, o plano oferece transporte emergencial ao veterinário, atendimento ambulatorial, acupuntura, fisioterapia, consulta com veterinário generalista, vacinas, consulta com especialistas, assistência funeral, exames, cirurgias e internação.

Na teoria, o Governo e sua base no Congresso decidiram “apenas” mudar a data de correção do indexador e limitar as despesas com os gastos judiciais (conhecidos como Precatórios). Mas o mundo prático é por vezes muito diferente do teórico.

Em dezembro, a B3 lançará os contratos futuros baseados no EURO STOXX 50 e no DAX. Os tamanhos dos contratos futuros serão o valor do EURO STOXX 50 Index multiplicado pelo valor em euros de cada ponto, sendo que cada ponto equivale a 10 euros e o valor do DAX Index multiplicado pelo valor em euros de cada ponto, que por sua vez equivale a 5 euros. A data de vencimento será na terceira sexta-feira de março, junho, setembro e dezembro. 

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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