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O tribunal dos EUA rejeitou https://www.cit.uscourts.gov/sites/cit/files/21-124.pdf na terça-feira uma moção de julgamento do governo da Argentina e da LDC Argentina contestando as altas taxas impostas desde o início de 2018, após uma investigação do governo norte-americano sobre alegações de subsídios estatais e dumping, que na verdade bloqueou o acesso dos exportadores argentinos –um dos maiores produtores da commodity no mundo– ao mercado dos EUA.

(Com reportagem adicional de Andrea Shalal e Jamie McGeever)

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma administrativa nesta quinta-feira (23). A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ficou em 28 votos favoráveis e 18 contra.

Foi instalada nesta quarta-feira (22) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21 que trata dos pagamento de precatórios. O colegiado, formado por 34 deputados titulares e igual número de suplentes, deverá discutir uma alternativa para o pagamento de cerca de R$ 89 bilhões de dívidas transitadas em julgado (precatórios) a serem pagos no próximo ano pelo governo federal. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de até 40 sessões.

O Ministério da Economia melhorou nesta quarta-feira sua projeção de déficit primário para o governo central em 2021 a 139,4 bilhões de reais, diante da perspectiva de maior arrecadação e recebimento de royalties e dividendos, conforme relatório bimestral de receitas e despesas.

A recuperação mais fraca do que o esperado anteriormente em 2021 viria na esteira de contração de 4,6% na produção econômica geral em 2020, provocada por restrições para conter a disseminação da Covid-19.

Ibovespa avança com alta nos preços das commodities e exterior positivo“Concluir tapering no próximo ano pode ser apropriado”, declara Jerome PowellFord e Redwood trabalharão com a fornecedora sul-coreana SK Innovation, que tem joint venture com a Ford chamada BlueOvalSK para produzir células de baterias nos EUA.

As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

Ibovespa encerra em alta com exterior positivo após ata do Fed e preço de commodities subindoDestaques: Vale e siderúrgicas sobem com disparada no preço do minério de ferroSede do BCE, em Frankfurt12/03/2016REUTERS/Kai PfaffenbachAutoridades do Banco Central Europeu estão se preparando para que a inflação ultrapasse as estimativas já altas do banco, abrindo caminho para que a autoridade monetária encerre suas compras emergenciais de títulos em março, disseram fontes envolvidas nas discussões.

As autoridades votaram de forma unânime para manter os juros, mas Dave Ramsden juntou-se a Michael Saunders para votar por um fim antecipado do programa de compra de títulos do governo do banco central.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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