Questionado sobre o novo arcabouço, Campos Neto disse que o Banco Central ainda não teve acesso a todos os parâmetros da medida, mas que vai analisar o que foi anunciado. “O importante para a gente é como incorporar isso nas nossas projeções. Não fazemos [política] fiscal, não é um trabalho do BC. Incorporamos o fiscal nas nossas expectativas, na função e reação que o BC tem. Lembrando que temos um regime que se baseia em câmbio flutuante, em um sistema de meta e que tem âncora fiscal”, explicou.

“O Comitê seguirá acompanhando de forma atenta essa situação, analisando os possíveis canais de contágio, mas avalia que o impacto direto sobre os sistemas financeiros doméstico e de outros países emergentes é, até o momento, limitado, sem mudanças na estabilidade ou na eficiência desses sistemas financeiros”, enfatizou o BC.

“Para além da relação de confiança, a própria regra precisa dispor de mecanismos de autocorreção. Por mais que os gestores tenham boa vontade, eles próprios ficarão em uma situação difícil para corrigir o rumo se não houve, com antecedência, o mecanismo de correção”, afirmou.

Cemig (CMIG4) – A companhia anunciou uma projeção de investimentos de R$ 42,2 bilhões para o período entre 2023 e 2027, mantendo o foco em suas operações em Minas Gerais. O segmento de distribuição de energia deve receber o maior volume de aportes até 2027, de R$ 18,4 bilhões. Em seguida, vem geração, com R$ 13,4 bilhões, transmissão (R$ 3,5 bilhões), geração distribuída (R$ 3,2 bilhões), gás natural (R$ 2,3 bilhões) e inovação e TI (R$ 1,4 bilhão).

Por volta das 14h40, o principal índice da bolsa brasileira opera em queda de 1,58%, cotado a 98.635 pontos. Às 11h23, o Ibovespa perdeu o patamar dos 100 mil pontos pela primeira vez desde julho do ano passado.

Lucro das empresasA arrecadação do IRPJ e da CSLL somou R$ 30,83 bilhões, com crescimento real de 12,12% sobre o mesmo mês de 2022. O resultado é explicado pelo acréscimo real de 12,88% na arrecadação da estimativa mensal de empresas. Na apuração por estimativa mensal, o lucro real é apurado anualmente, sendo que a empresa está obrigada a recolher mensalmente o imposto, calculado sobre uma base estimada.

Já em 2023, ano em que a companhia se considera mais estruturada, o plano éoutro. Por isso, dos R$ 520 milhões que lucrou em 2022, parte foi para reservas legais e fiscais. Contudo, o maior volume, de R$ 468,7 milhões, foi destinado à remuneração dos acionistas.

De acordo com o diretor-presidente da Globo, Paulo Marinho, em comunicado interno enviado para os funcionários que o Uol teve acesso, os custos de amortização dos direitos da Copa do Mundo consumiram os resultados acumulados dos três trimestres anteriores.

Cemig (CMIG4) – A companhia anunciou uma projeção de investimentos de R$ 42,2 bilhões para o período entre 2023 e 2027, mantendo o foco em suas operações em Minas Gerais. O segmento de distribuição de energia deve receber o maior volume de aportes até 2027, de R$ 18,4 bilhões. Em seguida, vem geração, com R$ 13,4 bilhões, transmissão (R$ 3,5 bilhões), geração distribuída (R$ 3,2 bilhões), gás natural (R$ 2,3 bilhões) e inovação e TI (R$ 1,4 bilhão).

Cemig (CMIG4) – A companhia anunciou uma projeção de investimentos de R$ 42,2 bilhões para o período entre 2023 e 2027, mantendo o foco em suas operações em Minas Gerais. O segmento de distribuição de energia deve receber o maior volume de aportes até 2027, de R$ 18,4 bilhões. Em seguida, vem geração, com R$ 13,4 bilhões, transmissão (R$ 3,5 bilhões), geração distribuída (R$ 3,2 bilhões), gás natural (R$ 2,3 bilhões) e inovação e TI (R$ 1,4 bilhão).

“Essa transação representa a continuidade pelas companhias da estratégia de financiar seus crescimentos utilizando instrumentos adequados para projetos de longo prazo”, dizem as duas companhias em comunicado.

Os índices futuros dos Estados Unidos operam entre perdas e ganhos na manhã desta sexta-feira (31), dia de divulgação do Índice de Despesas de Consumo Pessoal (PCE), o indicador de inflação favorito do Federal Reserve. As projeções do mercado são que o núcleo do PCE, que exclui componentes mais voláteis como energia e alimentos, venha com alta de 0,4% em fevereiro na comparação mensal, levando para 4,7% na base anual.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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