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Sobre as restrições fiscais para fazer essa compensação, o relator disse que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que cortes de benefícios que produzam repercussão geral (para todos) não precisam ser contrabalançados com uma nova arrecadação.

Resultados Ainda no cenário internacional, na terça-feira (13) começou a temporada de publicação de resultados do segundo trimestre de 2021 nos EUA. Hoje, duas grandes empresas de setores importantes publicam seus balanços: o Bank of America (NYSE: BAC), um dos principais bancos do país, e a Delta Airlines (NYSE: DAL), uma das maiores companhias aéreas dos EUA.

Previsto para começar em 1º de junho de 2001, o apagão foi antecipado pelo governo para 17 de maio e durou nove meses. A partir desta data, cerca de um terço da iluminação pública das ruas foi apagada.

No caso da pesquisa da clínica da vacina chinesa, o ensaio aprovado pela Anvisa está na fase III e testará a uma vacina desenvolvida pelo Instituto de Biologia Médica da Academia Chinesa de Ciências Médicas (Institute of Medical Biology Chinese Academy of Medical Sciences – IMBCAMS). A pesquisa a ser realizada no Brasil é parte de um estudo que é realizado na China e em outros países.

https://vimeo.com/event/845002

Reeleição e PIBPaulo Guedes afirmou na live que caso o governo seja reeleito, o objetivo será continuar nas tentativas de redução de impostos. “Se o governo for reeleito, vamos continuar baixando”, comentou o ministro. “Somos liberais-democratas. Se os impostos subiram de 18% para 36% ao longo dos últimos 40 anos, nossa ideia é baixar isso para pelo menos 25% do PIB.”

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https://vimeo.com/event/845002A Pesquisa de Expectativas do Consumidor de junho mostrou que a média das expectativas de inflação para os próximos 12 meses saltou para 4,8%, alta de 0,8 ponto percentual em relação a maio. Esta é a maior leitura da história para uma série que data desde 2013. A pesquisa foi realizada nesta segunda-feira pelo Federal Reserve de Nova York.

“Os impulsos monetários (e também fiscais) foram condizentes com o tamanho do choque negativo que atingiu a economia devido à pandemia. Do mesmo jeito que foi inesperada a magnitude do choque, o tamanho dos estímulos também surpreendeu, assim como a volta da economia”, destacou.

Aéreas, bancos, turismo e varejo estão entre as maiores alta do dia. Investidores aguardam declarações do presidente do Fed, Jerome Powell, às 13h, para calibrar expectativas sobre a retirada de estímulos após inflação surpreendentemente alta em junho.

O núcleo do CPI, que exclui os voláteis preços de alimentos e energia, também avançou 0,9% na comparação mensal de junho, superando de longe a mediana das projeções, de acréscimo de 0,5%.

JetonsFicam liberados da observância ao limite pagamentos como o adicional de férias de até um terço do salário, décimo terceiro salário, adicional noturno, adicional de insalubridade, entre outros. Entre as remunerações que passarão a ser consideradas para cálculo do teto, estão os “jetons”, como são chamadas as participações de ministros e servidores em conselhos de empresa pública. Hoje, o pagamento devido por essa participação em reuniões soma-se integralmente aos salários.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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