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“Os precatórios, como estão no Orçamento, inviabilizam investimentos, inviabilizam as despesas discricionárias, inviabilizam o funcionamento da máquina pública”, argumentou Lira.

Desde janeiro o BC bem promovendo mudanças no Focus e, nesta quinta-feira, justificou que as últimas alterações integram nova etapa desse processo de aprimoramento.

Ao participar do evento online Encontro do Movimento Pessoas à Frente, Guedes defendeu a instituição de um limite para o pagamento de precatórios, seguindo a regra do teto de gastos. Os valores excedentes poderiam ser parcelados ou entrariam numa “fila temporal”, mas com a “possibilidade de saída”.

“A TSMC continuará avaliando e investindo em todos os tipos de oportunidades para reduzir as emissões de carbono.”

Ibovespa cai com clima externo e interno pesado e incertoCBA aponta impacto de até R$180 mi no Ebitda do 2º semestre por crise hídrica

Vendas no varejo brasileiro cresceram 1,9% em agosto, mostra ICVASimpar anuncia emissão de R$ 1,5 bilhão em debêntures em duas séries

Veja mais:

Confira os destaques desta quinta-feira:

Café

Ibovespa cai mesmo com prévia do PIB acima da expectativaIBC-Br tem alta de 0,60% em julho, acima do esperado

O fluxo cambial do ano até 10 de setembro ficou positivo em US$ 21,461 bilhões, informou há pouco o Banco Central. Em igual período do ano passado, o resultado era negativo em US$ 15,002 bilhões, informou nesta quarta-feira, 15, o Banco Central

Ibovespa fecha em queda, na contramão do exteriorLira diz que solução para precatórios sairá do Legislativo

Munido de um habeas corpus, o empresário, entretanto, permaneceu em silêncio ao ser questionado se a ex-mulher do presidente levou adiante seus pedidos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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