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Quais doenças garantem a aposentadoria por invalidez?Há uma série de enfermidades que permitem o acesso à aposentadoria por invalidez sem a necessidade de cumprir o período de carência mínimo, como: HIV/AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Paget em estados avançados, doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (Mucoviscidose), hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa.

O Desenrola Brasil, programa governamental de renegociação de dívidas, surge como uma oportunidade seja para quem busca limpar o nome quanto para aqueles que visam uma maior tranquilidade financeira. De acordo com dados recentes, o Brasil possui cerca de 70 milhões de pessoas com dívidas, um contexto potencializado pela crise pandêmica de Covid-19 ao longo dos últimos anos.

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem conferir as DATAS DE PAGAMENTO para 2023. O cronograma divulgado apresenta quando cada aposentado e pensionista receberá seus benefícios, com os primeiros pagamentos agendados para iniciar em 25 de outubro. Estima-se que cerca de 37 milhões de pessoas serão beneficiadas.

Como ficará o calendário de pagamentos do benefício?Para as famílias que não foram afetadas por essas situações de calamidade pública, o calendário de pagamentos do Bolsa Família continua o mesmo. De acordo com o último dígito do NIS, as datas de pagamento foram organizadas da seguinte forma:

Em suma, para conseguir realizar as negociações, os clientes deverão estar no nível 2 do cadastro no aplicativo do Magalu: ou seja, precisam confirmar os dados de identificação facial (selfie), validação do documento (foto), endereço atualizado, profissão, CPF e renda.

Barril WTI: +1,19%, a US$ 89,37Barril Brent: +0,96%, a US$ 92,38Intenções de compra na Black Friday deste ano superam 2022, afirma pesquisa do GoogleEm um evento organizado peloGoogleno final de agosto, uma pesquisa surpreendente sobre as intenções de compras durante o período da Black Friday foi revelada. De acordo com a maior empresa de tecnologia do mundo, as intenções de compra para este período estão maiores neste ano do que foram vistas em 2022.

O sindicato registrou 175 agressões de Bolsonaro contra a imprensa em 2020. A fonte é o relatório “Violência contra jornalistas e liberdade de imprensa no Brasil, da Federação Nacional dos Jornalistas.

Se tal alteração for implementada, as taxas de juros que estão em vigor serão modificadas, provocando um aumento de, aproximadamente, 3% nos custos de financiamento que utilizam o FGTS. Isso pode gerar dificuldades no acesso de famílias de baixa renda ao programa habitacional.

Qual é o cronograma de pagamento do Auxílio Gás para outubro?Triste Notícia: Governo diminui valor do Auxílio Gás; ConfiraA programação de pagamentos do Auxílio Gás para outubro teve início no dia 18 (quarta-feira) e permanecerá ocorrendo até o dia 31, conforme o último dígito do NIS (Número de Inscrição Social) do beneficiário titular.

O de eletrodomésticos sofreu um aumento de 10%. O segundo citado, por sua vez, de 9%. Atrás estão categorias como equipamentos de áudio e vídeo, roupas e acessórios, roupas e calçados esportivos, móveis, calçados, televisões, artigos esportivos, artigos para animais de estimação, computadores e tablets, objetos de decoração, fraldas e itens de bebê e celulares.

Fonte: TradingView – 12/out/2023Ainda que pareça contraintuitivo, há uma explicação.

Em outras palavras, essa companhia é extremamente sólida e a qualidade da empresa chama a atenção dos investidores – mesmo assim, o papel agora está barato, segundo Felipe, e não dá para ignorar essa oportunidade de compra:

Quem será afetado pela revisão do Bolsa Família?Não é preciso se preocupar se seu cadastro possui mais de um membro. A auditoria está focada nos cadastros unipessoais, ou seja, famílias que possuem apenas um membro registrado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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