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MobiBrasil (Zona Sul);

Guerra ressaltou ainda que a perspectiva é de mais alívio nas contas de luz com a redução das alíquotas de ICMS cobradas sobre energia elétrica, na esteira da lei sancionada na semana passada. Segundo ele, no caso da Enel São Paulo, a medida poderia trazer um efeito médio de redução de 10,4%.

Em coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira, ele afirmou que esta é uma “contribuição” do Estado para a redução dos preços, mas ponderou que o imposto estadual “não é o vilão” da disparada dos combustíveis.

As startups selecionadas para a quarta edição do Growth Academy são:

O novo valor do Auxílio Brasil deve começar a ser distribuídos aos beneficiários no mês de agosto. O valor passou de R$ 400 para R$ 600 e tem previsão de ser disponibilizado até dezembro.

Como funciona

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Segundo o regulamento, os pontos desta transação deve cair nas respectivas contas até o dia 26 de julho. Túlio ainda afirma que se há disponibilidade para esta compra, aguardar o preço do milheiro subir (a cotação nesta segunda era de R$ 26,50) para a venda é uma boa alternativa.

Williams descreveu a OneCoin como “um dos maiores esquemas Ponzi da história”.

As startups selecionadas para a quarta edição do Growth Academy são:

A decisão foi anunciada depois que a companhia emitiu um alerta de inadimplência para o fundo de hedge Three Arrows Capital (3AC) por causa do não pagamento de compromissos de um empréstimo.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, destacou que o novo modelo também contará com fundos invisíveis fluorescentes. Além disso, de acordo com o ministro, a página de identificação foi atualizada, apresentando uma imagem fantasma da foto do cidadão em preto e branco, além de uma imagem da foto formada por dados biométricos do portador.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2015

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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