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Para litigar em Juízo, deverá depositar o valor do tributo contestado. O total irá compreender o principal, multa de 75% e juros Selic. Sobre tudo isso haverá um acréscimo de 20%, cobrado pelos advogados que defendem a União. Nesse passo, o valor depósito tenderá a 200% do principal.

No entanto, é importante ressaltar que a prorrogação não deve atrasar ainda mais a implementação do novo ensino médio, que já estava prevista para ocorrer gradualmente. O Ministério da Educação enfatiza que, mesmo com a ampliação do prazo da consulta pública, o cronograma de implementação será mantido.

A companhia informou ainda que, após a conclusão do procedimento de bookbuilding, a oferta poderá ser acrescida em até 12,5% do total de papéis inicialmente ofertados, ou seja, mais 7,5 milhões de ativos.

Unidade da locadora de veículos LocalizaA Localiza (RENT3) informou ao mercado nesta sexta-feira (16) que protocolou na Comissão de Valores Imobiliários (CVM) o pedido de registro de oferta pública de distribuição primária de ações (follow on). Segundo fato relevante, serão ofertadas, inicialmente, cerca de 60 milhões de ações ordinárias.

Entre os principais indicadores do Focus, as projeções para o câmbio e a taxa de juros deste ano se mantiveram estáveis em 5,10% e 12,50%.

Do ponto de vista político, historiadores afirmam que, durante o período da Revolução Francesa, em 1789, na Assembleia Nacional Constituinte, extremistas jacobinos se sentaram à esquerda. Do outro lado, à direita, ficaram os liberais girondinos.

“Goiás vai receber a quantidade de obra de acordo com a importância de Goiás. E Goiás é um estado muito importante no trânsito dos produtos desse país, sobretudo para agricultura”, disse Lula, acrescentando que quer investir em um sistema intermodal para o país, com mais ferrovias e hidrovias.

Como exemplo, utilizei as Ações da Petrobras, em uma operação recente de compra que eu fiz.

2023 tem sido um ano de reversão daquilo que vimos ao longo de 2022. O corolário do ano anterior foi: inflação alta, economia desacelerando, necessidade de aumentos de juros e especulações de até onde esse aumento iria. Tudo isso fez com que 2022 fosse um ano onde tanto ações quanto bonds performaram muito mal.

Os mercados de ações europeus operam mistos nesta manhã, com os investidores processando os fortes números do mercado de trabalho do Reino Unido e se preparando para a próxima reunião do Federal Reserve dos EUA, que começa hoje e tem decisão na quarta-feira. A taxa de desemprego no Reino Unido caiu para 3,8% nos três meses até abril, segundo o Escritório de Estatísticas Nacionais. As estimativas do mercado estavam em elevação da taxa para 4,0% no período.

Foto: Reprodução TwitterUm submarino desapareceu na segunda-feira (19) enquanto fazia uma expedição aos destroços do Titanic, famoso návio que afundou no início de século XX. O submarino desaparecido comporta cinco pessoas, mas ainda não se sabe ao certo quantas estão no momento.

Devo desculpar o ChatGPT? Claro, afinal errar é humano, não é mesmo, sr. Chat? Múltiplos reais seriam de grande valia, mas para isso existem as plataformas especializadas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2020

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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