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No plenário da Câmara, a proposta precisa do apoio de 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação para ser aprovada e poder seguir para o Senado.

Confira outros destaques desta quarta:Lira diz que solução para precatórios sairá do Legislativo

Nesta quarta-feira, Guedes defendeu que o governo deve um Bolsa Família mais robusto para a população brasileira, mas disse que a expansão do programa fica inviável com a conta de 90 bilhões de reais em precatórios para o ano de 2022.

A previsão é que o trecho entre Rondonópolis e Cuiabá estará concluído e em funcionamento em 2025, enquanto a operação no trecho Cuiabá a Lucas do Rio Verde deverá começar em 2028.

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A estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA) planeja ofertar 55 milhões de barris de petróleo dos campos de Búzios, Sapinhoá e Tupi e da área de desenvolvimento de Mero, em 26 de novembro, na B3, e conta com volumes mais expressivos e experiência de certames do passado para ver as vendas efetivadas.

O avanço dos preços dos combustíveis levou o governo a reduzir momentaneamente a mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel de 13% para 10%, para o 82º Leilão de Biodiesel, destinado ao suprimento de novembro e dezembro de 2021, diante dos valores mais altos da soja, principal matéria-prima do biocombustível.

“Até julho do ano que vem, todas as capitais terão 5G standalone funcionando. No Natal deste ano, já vamos ter em São Paulo 5G standalone funcionando. Tenho certeza disso”, disse Faria em evento do setor transmitido pela internet.

As duas companhias eram sócias na Brasil Carbonos, especializada em processos industriais que agregam valor ao coque verde de petróleo. Em fato relevante vinculado no CVM, a Vibra disse que sua decisão  está alinhada à sua iniciativa de gestão de portfólio, que busca garantir o foco da companhia.

O avanço dos preços dos combustíveis levou o governo a reduzir momentaneamente a mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel de 13% para 10%, para o 82º Leilão de Biodiesel, destinado ao suprimento de novembro e dezembro de 2021, diante dos valores mais altos da soja, principal matéria-prima do biocombustível.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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