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Políticas públicasA economista chefe do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), Juliane Furno, lembra que PIS e Cofins são contribuições que têm vinculação constitucional obrigatória e são para o financiamento da seguridade social. Para ela, a decisão vai além do reequilíbrio das contas públicas: “é, sobretudo, reequipar a capacidade do estado de promover políticas públicas universais”. “A medida refinancia o caixa da seguridade social, o que vai garantir que todos nós possamos nos aposentar, acessar auxílios de natureza assistencial e também saúde, que é um ponto importante do sistema universal brasileiro”, acrescentou.

O autor do novo projeto é o deputado federal Roberto Duarte (Republicanos/AC). A proposta de Duarte sustenta que pessoas maiores de 16 anos poderão iniciar o processo da primeira habilitação.

No Brasil, o principal indicador será o IPCA de fevereiro, previsto na sexta. Antes disso, entretanto, as atenções ficarão voltadas para as especulações sobre a nova regra fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer divulgar antes da próxima reunião do Copom para mostrar um plano claro, que incentive a autarquia a baixar os juros.

Arma da Taurus. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNa última quarta-feira (8), foi divulgado pela LRCA Defense Consulting, que a Taurus (TASA4) está em processo final para uma venda privada de 600 fuzis T4 no calibre 5.56 x 45 para o mercado civil do Líbano.

Com a confirmação, nesta semana, da reoneração parcial dos combustíveis e anúncio de redução de preços pela Petrobras. A estimativa para a gasolina é de aumento de até R$ 0,34 nas bombas; e o etanol, R$ 0,02.

Às 15h40, o principal índice da bolsa brasileira opera em alta de 0,40%, cotado a 106.217 pontos.

Os mercados europeus estavam marginalmente positivos hoje, crescendo modestamente com os ganhos da semana passada e reagindo aos dados de vendas no varejo. Os índices também sentem o mau humor na China, à medida que os investidores digerem a meta de crescimento mais modesta do país asiático.

Para compensar a perda de arrecadação, Haddad comunicou que colocará uma alíquota de 9,2% na exportação de óleo cru. As medidas visam igualar a perda de arrecadação com a reoneração dos combustíveis.

Em resumo, a Americanas está sendo assessorada pelo Rothschild &Co durante seu processo de recuperação judicial para negociar o passivo de R$ 40 bilhões. A última indicação era de que a varejista faria um aumento de capital de R$ 8,5 bilhões.

No Twitter, o Banco do Brasil vem respondendo às reclamações de usuários. A instituição explica que houve uma intermitência no app que já está sendo corrigida. Para alguns clientes, a empresa aconselha procurar o atendimento caso não consigam acessar depois das 13h.

2º: 30 de junho

Na semana passada, o BTC registrou queda de pouco mais de 5%, mostrando que os compradores estão “sem forças” depois do rali de janeiro. “Os touros (compradores) vinham conseguindo manter o BTC entre US$ 23 mil e US$ 24 mil até que a possível falência do banco Silvergate abalou os mercados e levou o preço para US$ 22 mil”, aponta a Bybit.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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