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Foi promulgado o dispositivo que muda o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em vez de considerar o índice medido entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, será considerada a inflação acumulada de janeiro a dezembro.

Entre as ações com as maiores altas, estão: Gol (GOLL4: +4,87% – R$ 19,59); Equatorial (EQTL3:+1,57%– R$ 23,97); Weg (WEGE3: +1,28% – R$ 36,50)

No entanto, na lista de promulgação consta um artigo que não condiz com demanda de senadores a respeito da necessidade de vinculação do espaço fiscal a ser criado com a PEC à seguridade social.

O rápido crescimento das criptomoedas e, em particular, dos “stablecoins”, ativos digitais cujo valor está atrelado às moedas tradicionais, chamou a atenção dos reguladores, que temem colocar em risco o sistema financeiro se não forem monitorados adequadamente.

Confira a análise na íntegra:

Porém, a companhia afirmou em fato relevante ao mercado que vai reduzir o investimento em suas atividades principais para entre entre R$ 200 milhões e R$ 250 milhões no próximo ano, após valor estimado de entre R$ 300 milhões e R$ 330 milhões em 2021.

Biden não apontou dedos à China e à Rússia, países de liderança autoritária com os quais Washington tem tido atritos por conta de uma série de questões, mas foi notável a ausência de ambos os líderes da lista de convidados.

Já as prestadoras de serviços de ativos virtuais, pelo texto, são empresas que oferecem atividades de corretagem, custódia ou administração, e mesmo de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda desses ativos, afirmou a agência.

O financiamento junto ao BNDES tem prazo de amortização de 263 meses e representa em torno de 64% dos investimentos a serem realizados no projeto, disse a Engie Brasil.

“A margem histórica de retorno é negativa, e falo isso desde antes da pandemia. Ganhar dinheiro em aviação é difícil, já que é um setor cíclico, desafiador e que enfrenta uma crise sem precendentes. A gente sabe os efeitos da pandemia em todos os setores do mundo, mas a aviação foi abatida da noite do dia”, disse o especialista.

“Quando você compra um rival, um produtor local, eles não têm o portfólio (de produtos) que os consumidores mais jovens precisam.”

Apesar da redução de expectativas, o IPO é visto como prova de que o Nubank pode, sim, incomodar os “bancões”.

De acordo com dados preliminares, o S&P 500 perdeu 0,71%, para 4.667,63 pontos, enquanto o Nasdaq Composite recuou 1,70%, para 15.517,90 pontos. O Dow Jones teve variação positiva de 0,02%, para 35.760,82 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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