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Quais são as etapas para a aprovação do 14º salário?Para se tornar oficial, o 14º salário precisa passar pelas câmaras dos Deputados e do Senado, além de ser sancionado pelo presidente. Atualmente, o projeto passou pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Finanças e Tributação. No entanto, ainda aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Como é definido o valor do PIS?Calendário PIS 2024: Quem tem direito? Quando o Pagamento Será feito?O cálculo do valor do PIS/PASEP é feito com base no salário mínimo vigente no ano de pagamento. Sendo assim, para definir o valor a ser pago em 2024, é necessário aguardar o anúncio pelo governo, atualmente comandado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do salário mínimo do respectivo ano. Vale ressaltar que a maior parte dos recursos do PIS de 2022 será destinada aos trabalhadores que mantiveram empregos formais durante os 12 meses do ano-base.

A inscrição pode ser feita presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) na sua cidade, ou através do aplicativo ou site do Cadastro Único, onde o pré-cadastro é possível. Nesse caso, ainda é necessária a visita presencial ao CRAS para que a inscrição seja concluída. Os documentos necessários no momento da inscrição são Certidão de Nascimento ou Casamento, CPF, Título de Eleitor, RG, Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI) – se os beneficiários forem indígenas, Carteira de Trabalho e um comprovante atualizado de residência.

Quem tem direito ao PIS referente ao ano-base 2022?Os critérios para recebimento do PIS não mudaram. Assim, para se ter direito ao benefício referente ao ano-base 2022, o trabalhador precisa estar em conformidade com os requisitos preestabelecidos pelo governo.

Barril WTI: -0,69%, a US$ 89,37Barril Brent: -0,24%, a US$ 92,16Elon Musk anuncia dois pacotes Premium para o X, ex-TwitterO X, antigo Twitter, anunciou o lançamento de dois novos pacotes de assinatura Premium. Segundo Elon Musk, um dos pacotes contará com um custo menor com todos os recursos, mas sem redução de anúncios, e o outro é mais caro, mas não tem anúncios.

Raizen (RAIZ4): +1,41% | R$ 3,60Ultrapar (UGPA3): +1,32% | R$ 20,00Cogna (COGN3): +1,26% | R$ 2,42BRF (BRFS3): +1,25% | R$ 10,53Vibra Energia (VBBR3): +1,14% | R$ 19,54Maiores baixas

NIS terminado em 1: 18 de outubro;NIS terminado em 2: 19 de outubro;NIS terminado em 3: 20 de outubro;NIS terminado em 4: 23 de outubro;NIS terminado em 5: 24 de outubro;NIS terminado em 6: 25 de outubro;NIS terminado em 7: 26 de outubro;NIS terminado em 8: 27 de outubro;NIS terminado em 9: 30 de outubro;NIS terminado em 0: 31 de outubro…Para continuar usufruindo dos benefícios do programa, é importante relembrar que as famílias que são beneficiárias desta ação social do governo federal devem cumprir critérios específicos. Dentre eles, estão relacionados à saúde e educação, como a obrigatoriedade de frequência escolar das crianças, o acompanhamento pré-natal para gestantes, a avaliação nutricional das crianças e a adesão ao calendário nacional de vacinação.

O saque-aniversário permite ao trabalhador acessar anualmente parte do saldo das contas ativas e inativas do FGTS, no mês do seu aniversário.

Por que o Kit RONI é relevante?Além de ser um dispositivo de melhoria para uso de armas de fogo, o Kit RONI da Taurus é um PCE (Produto Controlado pelo Exército) – isso significa que o usuário precisa de autorização do Exército para obter o produto. Essa medida assegura que o equipamento será usado responsável e legalmente.

Para aplicar o golpe, é comum o uso de técnicas de engenharia social, como a criação de senso de urgência e propostas irrecusáveis. Uma vez que a vítima decida participar, basta clicar em um link para iniciar uma conversa via WhatsApp, onde a chave Pix para transferência será fornecida. Após a efetivação da transação, no entanto, o dinheiro “investido” não retorna à vítima, ficando retido em contas falsas ou roubadas pelos golpistas.

Os pagamentos, que são realizados conforme o último dígito do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário, ocorrerão entre os dias 18 e 31 de outubro. Uma forma prática e eficiente de propiciar que todos recebam seus benefícios de forma organizada e escalonada, evitando assim aglomerações nas agências bancárias.

Conclusão: Como aumentar o meu limite no Nubank?Algumas ações podem ajudar a melhorar o histórico financeiro do correntista e influenciar positivamente na obtenção de um limite maior, como: uso responsável do crédito, não parcelar a fatura do cartão, centralizar os gastos no Nubank, fazer o pagamento antecipado das faturas e manter a renda atualizada no aplicativo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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