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Lira disse que os prefeitos não têm por que reclamar dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “A arrecadação aumentou substancialmente, e se aumenta ou se se mantém, não há por que ter medo. A arrecadação vai aumentar e a economia vai crescer”, afirmou.

‘Seguiremos trajetória de desalavancagem e retorno financeiro’, diz Silva e Luna

A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) reelegeu na terça-feira (3) Mário Alberto Dal Zot para a presidência da entidade, com mandato de quatro anos, até agosto de 2025. A entidade foi fundada em abril de 2020, reunindo trabalhadores da Petrobras que também são acionistas da empresa.

Já a margem Ebitda Ajustada encerrou o trimestre em 24,1%, 220 ponto-base acima do segundo trimestre de 2020, impulsionada, principalmente, pelo aumento da Margem de Contribuição de Gestão, puxado pelo crescimento da Receita Recorrente e pelo aumento da Margem de Contribuição de Techfin, decorrente do crescimento da Receita e Produção de Crédito.

Para Rodrigo Abreu, CEO da Oi, o processo de mudança de controle da companhia possibilitará a expansão acelerada da fibra óptica no Brasil. “A criação da V.tal como operação neutra materializa a visão de separação estrutural proposta em nosso plano de transformação e permite o início de um novo ciclo de crescimento da infraestrutura de telecomunicações no país”, acrescentou.

No âmbito mundial, os valores de IED caíram 35% em 2020, atingindo aproximadamente US$ 1 trilhão, o que representa o valor mais baixo desde 2005. No caso da América Latina e Caribe, a tendência de queda é registrada desde 2013.

A receita líquida somou R$ 353.199, um aumento de 197,2% ante o mesmo período do ano passado.

Segundo a Câmara dos Deputados, o texto trata de diversos pontos, como diminuição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), reajuste da tabela do IRPF, tributação dos dividendos e lucros distribuídos aos sócios e vários outros pontos sob relatoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

“A China, com suas importações através do continente e por Hong Kong, continua sendo o principal cliente da carne bovina brasileira, apresentando uma leve queda no ano”, disse a associação, acrescentando que o país asiático importou 630.552 toneladas no ano até julho, ante 634.138 toneladas nos sete meses iniciais de 2020.

No comércio exterior, o saldo ficou positivo em US$ 2,740 bilhões, com importações de US$ 17,395 bilhões e exportações de US$ 20,135 bilhões. Nas exportações, estão incluídos US$ 2,343 bilhões em Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), US$ 4,589 bilhões em Pagamento Antecipado (PA) e US$ 13,203 bilhões em outras entradas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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