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A PEC dos combustíveis foi apresentada ao Congresso na última semana, a proposta que permite uma redução ou até mesmo a eliminação de tributos federais e estaduais sobre os combustíveis, com a aprovação teríamos uma renúncia fiscal bem relevante.

Uma DAO é uma estrutura de negócios que não possui sede da empresa física e é construída com a ajuda de contratos autônomos – linhas de código que se auto-executam sob circunstâncias predeterminadas. As DAOs são governadas por detentores de tokens de todo o mundo.

William acrescentou que os dados divulgados hoje mostram que a economia americana está forte e continua aquecida.

As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

A CSN confirmou que que precificou na quinta-feira uma oferta de títulos de dívida (Notes) por sua subsidiária CSN Resources no valor de US$ 500 milhões, com vencimento em 2032 e juros de 5,875% ao ano, como antecipou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. A liquidação está prevista para a próxima terça, 8.

Confira a análise na íntegra:

Só para se ter uma idéia da procura, o escritório Piquet Law Firm, um dos maiores e mais conceituados escritórios de imigração em Miami, tem pré-qualificado ( pessoas com chances de ter o visto aprovado) cerca de 150 profissionais, por mês, só na área de saúde.

“Concluiu-se que um novo ajuste de 1,50 ponto percentual, seguido de ajustes adicionais em ritmo menor nas próximas reuniões é a estratégia mais adequada para atingir aperto monetário suficiente e garantir a convergência da inflação ao longo do horizonte relevante”, destacou a ata do copom.

De acordo com a Vibra, em ambos os casos, a operação estipula salvaguardas contratuais para que os postos se mantenham com a bandeira da companhia e o prazo final para aporte desses imóveis no Fundo vai até dezembro de 2023.

“O programa foi inspirado nas melhores práticas internacionais de políticas de concessão de crédito”, afirmou o diretor de Crédito Produtivo e Socioambiental do BNDES, Bruno Aranha. O programa tem orçamento de um bilhão de reais.

Ainda, o especialista destacou que a projeção para os Estados Unidos é de um crescimento de 3% neste ano.

O plano é fazer três poços este ano na bacia do Parnaíba, no Maranhão, até a rocha geradora de gás, que será fraturada para testar o potencial dessa tecnologia no Brasil.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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