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Como revelou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o presidente Jair Bolsonaro decidiu por um benefício de R$ 400 para o substituto do Bolsa Família até dezembro de 2022, ano eleitoral. Desse valor, cerca de R$ 200 seriam um pagamento temporário, com metade disso fora do teto de gastos.

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A importação da Petrobras de gasolina e óleo diesel estourou no segundo trimestre deste ano. A da gasolina disparou 950% em relação a igual período do ano passado, e a do diesel, 548,1%. A explicação está no crescimento do mercado doméstico, diz a Petrobras. O crescimento das importações está no centro do embate da Petrobras com distribuidoras.

Com isso, os beneficiários do crédito rural vão poder compartilhar suas informações sem necessidade de intermediação de agentes financeiros, o que levará a uma melhor precificação dos ativos, defendeu Campos Neto, ao falar em seminário socioambiental organizado pelo Ministério da Infraestrutura.

Apesar das perspectivas para a atividade econômica seguirem positivas no curto prazo, de modo geral, alguns distritos dos Estados Unidos observaram incerteza crescente e um otimismo mais cauteloso do que nos meses anteriores, de acordo com o Livro Bege, divulgado nesta quarta-feira, 20, pelo Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano).

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No primeiro acerto, o governo pretendia manter os valores atuais do Bolsa Família e fazer toda a ampliação da política de forma temporária, o que deu palco para críticas de que, com a decisão, o Palácio do Planalto mirava apenas a eleição de 2022.

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A companhia anunciou que o volume de lançamentos do conglomerado imobiliários de julho a setembro somou 2,08 bilhões de reais, alta de 0,5% sobre um ano antes.

“O governo quer abrir 30 bilhões (de reais) em espaço fora do teto. É muito maior do que esses 30 bilhões, a gente sabe que não vai parar aí”, desabafou o economista.

O Livro Bege destaca também que a maioria dos distritos dos Estados Unidos “reportou preços significativamente elevados”. Segundo o documento, esse movimento é impulsionado pela crescente demanda por bens e matérias-primas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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