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Bandeiras da União Europeia hasteadas próximo à sede da Comissão Europeia em Bruxelas, Bélgica – Foto: Reuters/Yves Herman/File Photo

“Tendo em vista que demais condições suspensivas estão sendo concluídas, as administrações das companhias estimam que a transação seja efetivada em janeiro de 2023”, afirmam as companhias, em comunicado.

A Otan disse que era provável que as defesas aéreas ucranianas estivessem tentando interceptar mísseis russos quando um míssil atingiu território polonês na noite de terça-feira. O presidente da Polônia, Andrzej Duda, afirmou ainda não haver provas de que o ataque tenha sido intencional.

Assim como no setor varejista, o setor de fast food também costuma ser favorecido. O McDonald ‘s não ficou fora dessa, apelidando sua campanha como: McFriday. Nas últimas semanas, a rede de fast food anunciou uma série de cupons promocionais, como batata frita, cheeseburger e milk shake, para os novos usuários da plataforma da marca.

Vale destacar que, os dias de jogos da seleção brasileira não são declarados feriados, sendo assim, os empregadores não têm obrigação legal de liberar seus colaboradores.

Entre os indicadores na Europa, o mercado reage ao Índice de Preços ao Consumidor na zona do euro, que apresentou um arrefecimento para 10,0% em novembro, conforme dados preliminares, abaixo das estimativas do mercado de 10,4%.

Criado por emenda constitucional no fim de 2016, o teto federal de gastos é uma das três regras fiscais a que o governo tem de obedecer. As outras são a meta de resultado primário (déficit ou superávit), fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano, e a regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição e que obriga o governo a pedir, em alguns casos, autorização ao Congresso para emitir títulos da dívida pública.

FurosNo sistema atual, o teto pode ser extrapolado em alguns casos: créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (mecanismo usado para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para a privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.

A agropecuária cresceu 3,2% em relação a mesmo período do ano anterior. Além da contribuição positiva veio da pecuária, a alta veio pelo desempenho de produtos de lavoura que possuem safra relevante no trimestre, como milho (25,7%), algodão (15,2%), café (6,7%) e laranja (4,4%), segundo o IBGE.

Apesar da contratação ser mais comum para viagens internacionais, quem vai viajar para dentro do Brasil também pode fazer o seguro e contar com uma série de benefícios.

Além disso, no mês de novembro o BK anunciou a campanha “Todo dia um 7×1 diferente”. A ação tem produtos por apenas R$ 7 todos os dias no balcão e no delivery, além de combos de 7 produtos a partir de R$27,90.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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