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O ministro da Economia disse que sempre defendeu o licenciamento voluntário – popularmente conhecido como quebra de patente – em situações dramáticas, como a atual pandemia do coronavírus. “Tem que ser a exceção que confirma a regra”, afirmou. “O melhor sistema é sempre proteger produção e investimento.”

Até agora, Powell minimizou o impacto da variante Delta. Pessoas e as empresas aprenderam a “viver suas vidas apesar da Covid”, disse ele, indicando que a perspectiva do banco central de melhora na economia permanece intacta, apesar do ressurgimento de casos da doença e taxas de vacinação desiguais.

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Em nota, a Havan informou mais tarde que o indeferimento foi devido à desistência voluntária da companhia.

FRAQUEZA EM DADOS DE ALTA FREQUÊNCIA

“Exatamente porque você não tributa igual que elas geram mais (vagas)”, pontuou ela.

Ibovespa opera em queda com cenário político no radarExportação de soja do Brasil em agosto pode superar volume do mês em 2020

“De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais. Na próxima semana, levarei ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um pedido para que instaure um processo sobre ambos, de acordo com o art. 52 da Constituição Federal”, disse Bolsonaro dias antes, ao ameaçar pela primeira vez o pedido de impeachment.

Ainda no cenário internacional, o IHS Markit divulga uma série de preliminares dos índices dos Gerentes de Compras. Já foram divulgados, na manhã desta segunda-feira, PMI composto preliminar de agosto da Alemanha, Reino Unido e Zona do Euro.

O Ibovespa recuperou uma pequena parte das perdas, mas encerrou o dia em queda nesta segunda-feira (23). Apesar de ter sido impulsionado pelas ações da Petrobras (PETR4) em decorrência do aumento no preço do petróleo, o setor de varejo puxou para baixo o índice, refletindo o cenário fiscal no país.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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