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O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) variou 0,84% em dezembro, ante 0,93% em novembro. A despesa que mais contribuiu para esse arrefecimento foi Transportes, que teve alta de 1,26% no mês, ante 2,93% em novembro.

Dentre as principais novidades da nova lei, estão: mudança do teto do valor permitido durante viagens internacionais, de R$ 10 mil para US$ 10 mil ou equivalente; liberação para que pessoa física possa realizar no País operações de compra ou venda de moeda estrangeira em espécie no valor de até US$ 500 ou seu equivalente em outras moedas, de forma eventual e não profissional; facilitação para que compra e venda de moeda estrangeira possa ser feita com outros agentes, e não apenas bancos e corretoras; facilitação para que bancos e instituições financeiras possam investir no exterior; possibilidade de abertura de conta em dólar no Brasil por um investidor estrangeiro ou em casos específicos que devem ser justificados ao Banco Central; e facilitação de remessa do exterior para uma instituição brasileira que tenha um correspondente bancário fora do País.

Confira a análise na íntegra:

O índice pan-europeu STOXX 600 fechou em alta de 0,15%, a 488,71 pontos, com os setores de tecnologia, saúde e papéis relacionados a viagens, na liderança. No entanto, riscos de decisões duras dos bancos centrais para lidar com as crescentes pressões inflacionárias e preocupações persistentes com o recente aumento nos casos globais da Ômicron limitaram os ganhos até agora.

A Walmart, maior varejista do mundo, tornou-se a mais recente empresa ocidental a enfrentar escrutínio sobre o tratamento dos negócios envolvendo a região de Xinjiang, na China, após a aprovação de uma lei dos Estados Unidos que praticamente proíbe todas as importações do noroeste do país asiático por questões de trabalho forçado e direitos humanos.

Confira a análise na íntegra:

ResumosEm LONDRES, o índice Financial Times recuou 0,02%, a 7.372,10 pontos.

Dessa forma, terá direito a receber todos os acionistas da companhia posicionados no ativo até o dia 30 de dezembro deste ano. Portanto, no dia 03 de janeiro de 2022, os ativos serão negociados como “Ex-JCP”. Vale ressaltar que o pagamento não tem data definida para cair na conta dos investidores. Entretanto, a companhia afirmou que o mesmo será realizado em 2022.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) concedeu um empréstimo de R$ 7 bilhões para a Linha 6-Laranja do metrô de São Paulo, construída e operada por uma parceria público-privada (PPP) com o governo do Estado. O valor responde por 41% dos R$ 17 bilhões de investimentos na obra, iniciada em 2015, paralisada no ano seguinte e retomada em outubro de 2020, após o grupo espanhol Acciona assumir a PPP. A previsão é concluir as obras em 2025.

Segundo comunicado, a cisão parcial se insere no contexto da “reorganização administrativa, financeira e jurídica dos negócios da CS Participações e será realizada tendo em vista a necessidade de segregação e redistribuição de determinados ativos e passivos da CS Participações em outra estrutura societária, visando otimizar sua estrutura e permitir que seus acionistas possam realocar tais ativos e passivos com maior eficiência”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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