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O então ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello chegou a conceder, em abril, uma liminar para determinar que o governo adotasse providências para a realização do censo em 2021.

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Para o Nubank, a aquisição vai permitir que a empresa ofereça mais soluções de pagamento para o varejo eletrônico.

O grupo HB Saúde registra uma carteira de cerca de 129 mil mil beneficiários de planos de saúde e 25 mil beneficiários de planos odontológicos. No ano passado, a empresa alcançou receitas que totalizaram cerca de R$ 300 milhões.

Funchal lembrou que o governo Bolsonaro não realizou nenhum concurso nestes três primeiros anos. “Mas há a questão de necessidade, e estudos são feitos sempre pela Secretaria de Gestão. Temos a previsão de algum concurso”, completou.

A Petrobras (PETR3) tem queda de 0,45% com fraqueza dos preços do petróleo no exterior, enquanto PetroRio (PRIO3) tem alta de 0,26%. Já Vale (VALE3) sobe 0,38%, CSN (CSNA3) tem baixa de 1,63% e Usiminas (USIM5) avança 0,81%.

Para Marco Saravalle, estrategista-chefe da SaraInvest, o grande problema da crise hídrica é a dependência brasileira por chuva: “A nossa matriz energética é muito limpa, mas apesar de ser utilizado energia eólica e solar, ela é muito dependente da chuva”, disse o estrategista.

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Os importadores de canola podem recorrer à Ucrânia, Europa Ocidental e Austrália como substitutos, enquanto os moinhos dos Estados Unidos, que dependem do trigo do Canadá para produzir farinha, podem precisar misturar com o cereal de outros países, disse Brian Voth, presidente da IntelliFARM, uma consultoria agrícola.

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“O crescimento de pagamento dessas sentenças judiciais gera inevitavelmente a compressão dos gastos discricionários –em especial, investimentos– da União, para que sejam respeitadas as regras fiscais vigentes”, disse o ministério, nesta terça-feira.

Em São Luís, capital do Maranhão, o valor dispensado pelas famílias chega a 25%, o que compremete um quarto do orçamento. Com isso, este dado é o mais alto no país para o mês. Segundo a pesquisa, a dificuldade ao se proteger da inflação é por conta ds região possuir uma renda média familiar baixa.

O grupo HB Saúde registra uma carteira de cerca de 129 mil mil beneficiários de planos de saúde e 25 mil beneficiários de planos odontológicos. No ano passado, a empresa alcançou receitas que totalizaram cerca de R$ 300 milhões.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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