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Se a medida for acatada, deve ser atendido o pedido do presidente Jair Bolsonaro para conceder aumento a categorias específicas, como policiais federais e policiais rodoviários federais.

A Energisa venceu nesta sexta-feira a disputa pelo lote 5 do leilão de transmissão de energia, ao ofertar uma receita anual permitida (RAP) de 11,3 milhões de reais, o que representa um deságio de 48,68% ante o valor máximo de 22,0 milhões de reais estabelecido pelo regulador.

A Unica espera um ganho de rendimento agrícola de 8,5% para a nova temporada conforme a umidade do solo melhora.

O PMI de serviços britânico cedeu de 58,5 a 53,2 na mesma base comparativa, bem abaixo da expectativa de 56,0. Já o PMI industrial diminuiu de 58,1 a 57,6, ante consenso de 57,5.

Para a Associação Brasileira de Energia Solar (Absolar), a aprovação do PL traz segurança jurídica ao setor, ao manter as regras atuais até 2045 para quem já instalou usinas próprias de geração e para quem solicitar acesso à distribuidora até 12 meses após a publicação da lei.

No noticiário corporativo, o GPA (PCAR3) e o Assaí (ASAI3) informaram que os membros independentes do conselho de administração de ambas aprovaram o contrato de cessão de direitos de exploração de pontos comerciais entre as companhias. As empresas anunciaram em outubro o contrato de até R$ 5,2 bilhões, por meio do qual o GPA passará para o Assaí 71 lojas Extra Hiper que serão convertidas para atacarejo.

Campos Neto afirmou que a mudança não altera de forma relevante o trabalho do órgão no curto prazo. Segundo ele, o Banco Central trabalha com o cenário base de taxa de juros neutra, mas também tem uma gama de cenários alternativos.

Com o avanço da tecnologia, os bancos digitais surgiram e com eles a digitalização das transações bancárias de modo mais efetivo. Segundo relatório da Akamai Technologies, encomendado pela Cantarino Brasileiro, o número de novos usuários nos bancos digitais mais que dobrou 2021.

A concorrência pelo lote 4 contou com ofertas de outros dez grupos, como EDP Brasil, Engie Brasil, ISA Cteep e Taesa.

O leilão de transmissão realizado na última sexta-feira (17), pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) repetiu o cenário de forte competição que tem sido costumeira para os certames do setor, resultando numa Receita Anual Permitida (RAP) de R$ 201,593 milhões, deságio de 50,2% em relação à máxima de R$ 404,950 milhões estabelecida em edital para os ativos. A economia estimada é da ordem de R$ 5 bilhões.

Guardado disse que os modelos matemáticos do BC não indicam uma inércia maior da inflação ao longo da pandemia do coronavírus. Ela ponderou que estamos vivendo em tempos voláteis, com incertezas em níveis elevados.

Após o anúncio da proposta vencedora, a Petrobras exerceu seu direito de atuar como operadora, com 30% de participação no consórcio vencedor. Com isso, a TotalEnergies terá 28%, Petronas 21% e Qatar 21%.

Empresas como a Ford e a Meta, dona do Facebook, estão aderindo a um mundo virtual imersivo algumas vezes chamado de metaverso – um espaço digital compartilhado que muitas vezes usa realidade virtual ou realidade aumentada e é acessível através da internet.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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