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O projeto foi elaborado após entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter taxativo.

Fátima Pérola Neggra, também do Pros, é candidata a vice-presidente na chapa de Marçal.

Poupança vale a pena?

QUARTA-FEIRA (31)4h55 – Alemanha: Taxa de Desemprego de Agosto6h – Zona do Euro: Índice de Preços ao Consumidor (IPC) Preliminar de Agosto9h30 – Brasil: Taxa de Desemprego10h45 – EUA: PMI de Chicago de Agosto11h30 – EUA: Estoques de Petróleo DoE22h45 – China: PMI Industrial Caixin de Agosto

Logo no começo, Bolsonaro (PL) usou o tema da corrupção contra o ex-presidente no primeiro bloco do debate, e o petista respondeu acusando o candidato à reeleição de usar “números mentirosos” e elencou realizações de seus oito anos no governo.

As vendas das duas versões do revólver RT 065, nas lojas revendedoras e no portal de vendas, voltado a militares, policiais, CACs e civis que integram categorias autorizadas a adquirir este produto, conforme legislação vigente, iniciaram nesta terça-feira (30).

Campeonatos nacionais

Para quem se destina este curso?Recém-graduados nos cursos de administração, engenharia, direito, ciências sociais, sistemas da informação, dentre outros que buscam complementar sua formação acadêmica e profissional em economia.Profissionais ativos no mercado de trabalho, que aspiram a maiores oportunidades dentro ou fora de sua atual ocupação.Empreendedor, sócio de empresas que procuram adquirir novos conhecimentos.Quer saber mais sobre matrículas e conhecer a grade curricular do curso? Clique aqui e conheça!

O candidato também destacou que acredita na importância de negociação e aproximação entre a presidência com governadores e prefeitos. “A chave para tirar o Brasil dessa crise eterna é: negociar, propor a ideia nos 6 primeiros meses e ampliar a negociação com governadores e prefeitos, libertando a falência de estados e municípios“, afirmou o candidato, que apresentou sua ideia de fazer com que a eleição seja um plebiscito programático, ao ser questionado sobre impasses com o Congresso Nacional.

Por causa da constante mudança do modelo de gestão da estatal, é difícil saber se essa ação será boa para a Petrrobras.

Foto – DivulgaçãoSegundo o jornal The New York Times, nesta terça-feira (23), deve começar o leilão do iate Axioma, do bilionário russo Dmitrievich Pumpyansky. Essa será a primeira venda desse tipo de embarcação apreendida após sanções ao empresário por causa da invasão da Rússia à Ucrânia.

Hoje, Renato tem mais de 3,7 milhões de seguidores no Instagram e é uma referência no mundo fitness.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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