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“As condutas do Presidente da República Jair Bolsonaro extrapolam os limites da ofensa individual e específica, já que o discurso proferido consagra afetação à toda a coletividade, transmutando em elemento de autoafirmação atentatória à existência do Estado Democrático de Direito, com todas as consequências jurídicas de responsabilização”, argumenta a entidade.

Tester disse em entrevista nesta quarta-feira que se preocupava com recentes pedidos de legisladores congressistas da Câmara dos Representantes para substituir Powell por alguém com foco em avançar em políticas progressistas, incluindo mudança climática. O senador advertiu que isso poderia prejudicar a economia, ao politizar o banco central.

Superávit da balança comercial na 1ª semana de setembro é de US$ 673 milhõesDestaques da Bolsa: Rede D’Or avança 4% em estreia no Ibovespa“Não podemos tolerar retrocessos. Que o Estado Democrático de Direito e os valores da liberdade sempre prevaleçam sobre o autoritarismo para o Brasil voltar a crescer, gerar empregos e diminuir as diferenças sociais. Viva a independência”, escreveu o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

Ainda neste terça-feira, o Grito dos Excluídos, evento ligado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e os protestos contra o presidente ocorreram em várias capitais.

Lira pede pacificação entre os poderes e afirma que vai conversar com todos‘Ninguém fechará esta corte, nós a manteremos de pé’, diz Fux em pronunciamento no STF

Fintech Solfácil cria linha de financiamento de energia solar para o agronegócioEmbarque de soja do país cresce na 1ª semana do mês; carne sobe antes de ‘vaca louca’

O anúncio, num momento de efervescência do mercado imobiliário no país, reproduz um movimento similar do Santander Brasil anos atrás no setor automotivo com a compra do portal de negociação de veículos Webmotors.

Na primeira semana de setembro, as exportações registraram aumento de 42,8% na média diária da primeira semana de setembro ante o mesmo período do ano passado, com crescimento de 47,9% na Indústria Extrativa, o mesmo avanço na Indústria Extrativa e alta 21,5% em Agropecuária.

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A compra da Paidy ajudará o PayPal a se expandir em um país onde o volume de compras online mais que triplicou nos últimos 10 anos, chegando a 200 bilhões de dólares, embora mais de dois terços de todas as compras ainda sejam feitas em dinheiro, disse o PayPal em apresentação a investidores.

A peça vai destacar o peso do imposto estadual, o ICMS, na formação do preço final da gasolina.

“Eu não vejo que haja clima para o impeachment do presidente, tanto na população quanto dentro do próprio Congresso. Acho que nosso governo tem hoje uma maioria confortável, de mais de 200 deputados, lá dentro. Não é uma maioria para aprovar grandes projetos, mas é uma maioria capaz de impedir que prosperem processos contra o presidente”, afirmou o vice antes do embarque para mais uma viagem a Amazônia.

O resultado ficou bem aquém da expectativa em pesquisa da Reuters de avanço de 0,10% no mês passado, e levou o índice a acumular em 12 meses avanço de 28,21%.

A Epic processou as donas dos sistemas iOS e Android em várias jurisdições, argumentando que suas taxas são injustas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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