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Até o momento, foram propostos dois projetos de decreto legislativo, pelos deputados Aliel Machado (PSB-PR) e Gilson Marques (Novo-SC), para suspender o aumento do IOF. O Congresso tem a prerrogativa de, se quiser, anular os efeitos da iniciativa do governo.

Embora o banco central tenha mantido sua visão de que a economia está acelerando como tendência, apresentou uma visão mais sombria sobre as exportações e produção já que os fechamento de fábricas asiáticas devido à pandemia de coronavírus forçou algumas a reduzir a produção.

Lira buscará acordo com líderes para abreviar tramitação da PEC dos PrecatóriosEm discurso na ONU, Bolsonaro diz que o Brasil tem tudo que o investidor procura

Levin, da Dartmouth, disse que “o presidente Rosengren deve renunciar imediatamente ou ser destituído do cargo” e “o presidente Kaplan deve tirar uma licença administrativa enquanto se aguarda o resultado de uma investigação externa de suas atividades comerciais”.

A francesa Vivendi está para cindir aUniversale nesta segunda-feira fixou o preço de referência para a cotação em 18,50 euros por ação, de acordo com comunicado da Euronext.

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A plataforma também descontinuou a lista de espera para o programa USDC APY, uma opção às contas de poupança tradicionais que pagam aos credores de USDC à Coinbase um rendimento de 4%.

O presidente da Câmara, por sua vez, ressaltou que fará ainda nesta terça-feira conversa com líderes para que o texto da PEC avance de forma consensuada, buscando abreviar o tempo de tramitação da proposta caso haja acordo nesse sentido.

“Sai este ano, sim. Aliás, eu diria que não sair é um cenário improvável. Digo isso com muita satisfação, pois o caminho para chegarmos neste ponto não foi nada fácil. Embora ele seja chamado de edital do 5G, essa licitação na verdade disponibilizará quatro faixas diferentes de frequências”, disse o também relator do edital.

REUTERS/Ueslei MarcelinoComeçou às 14h43 a reunião de Análise de Conjuntura do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. Participam do encontro desta semana o presidente do BC, Roberto Campos Neto, e os outros oito diretores da instituição.

Solução para precatórios precisa respeitar credores e teto de gastos, diz PachecoNinguém aceitará retrocesso no Estado de Direito e na democracia, diz PachecoIbovespa cai forte e atinge menor patamar do ano“Respeito é bom e a gente gosta. É importante o culto ao respeito no Brasil”, complementou.

Pacheco diz que falta respeito na relação entre os poderesIbovespa cai forte e atinge menor patamar do ano

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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