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Confira os destaques desta sexta-feira:

Na última terça-feira (16), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que o espaço fiscal obtido com a aprovação da PEC dos Precatórios também serviria para conceder reajuste a servidores públicos. 

CARNE

 Às 12h55, o Ibovespa caía 0,65%, a 102.283 pontos.

“É verdade que juros vão subir com luta do BC para controlar inflação … mas estamos realmente fazendo a transição para crescimento sustentável em todos os setores”, disse ele.

“Se petróleo está subindo ou a taxa de juros está subindo e aí alimentos estão subindo… o “first best” é claro que são políticas sustentáveis para a erradicação da pobreza”, disse o ministro.

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Os preços das principais hortaliças registraram aumento na maioria das Centrais de Abastecimento, no mês de outubro, com destaque para as altas do tomate e da batata. “As chuvas em grande parte do País comprometeram o ritmo de colheita, reduzindo a disponibilidade dos produtos nos mercados”, informa a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), no 11º Boletim do Programa Brasileiro de Modernização do Mercado Hortigranjeiro (Prohort), divulgado nesta quinta-feira, 18.

“Em linha com os compromissos do país na área ambiental, o governo segue empenhado em utilizar todos os instrumentos disponíveis, inclusive os de gestão tarifária da política comercial brasileira, para adotar iniciativas com o objetivo de reduzir o custo da energia”, disse em nota a secretária-executiva da Camex, Ana Paula Repezza.

No critério ajustado, as perdas foram de R$ 179,7 milhões no período, informou a fabricante de aeronaves na manhã desta sexta-feira (5) em balanço enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Durante o programa, ele destacou que é necessário basear-se eminentemente em fatos reais e não em projeções.

O Bradesco vai abrir uma linha de crédito pré-aprovado de R$ 75 bilhões, direcionada a pequenas e médias empresas, e com taxas a partir de 0,90% ao mês. De acordo com o banco, a modalidade poderá atender cerca de 1 milhão de clientes, que tenham faturamento anual de até R$ 30 milhões.

Alliar (AALR3)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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