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Ao falar na comissão especial da PEC na Câmara, ele também pontuou que o novo programa de transferência de renda do governo deverá ficar dentro do espaço orçamentário aberto com a PEC.

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. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, avançou 0,67%, a 4.866 pontos.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei recuou 0,31%, a 29.452 pontos.

Banco da Inglaterra no distrito financeiro de Londres, Reino Unido – REUTERS/Henry NichollsA economia britânica cresceu mais do que o calculado anteriormente no segundo trimestre, antes do que parece ser uma forte desaceleração mais recentemente uma vez que aumentam os gargalos pós-lockdown, incluindo falta de motoristas de caminhões.

Temor de “shutdown”, alta do minério e o que move o mercado nesta quinta-feiraMinério de ferro sobe após incidente de Pilbara e demanda antes de feriado na China

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O Banco Central Europeu acredita que os preços mais caros do petróleo e da eletricidade são apenas temporários e vão cair em 2022, e muitos governos da zona do euro concordam.

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Desde 2020, quando a pandemia de covid-19 passou a afetar a economia, o Fed compra mensalmente US$ 80 bilhões em Treasuries, títulos da dívida americana, e US$ 40 bilhões em bônus atrelados a hipotecas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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