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como fazer requerimento de devolução de dinheiro depositado indevidamente

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O tema da preservação das florestas é prioritário da maioria das empresas americanas, no entanto, o setor privado brasileiro ainda não coloca o desmatamento no centro de suas pautas em relação ao clima.

RADAR CORPORATIVO

Assim como Rodolfo Landim, o principal motivo que fez com que Pires desistisse de comandar o Conselho de Administração da petroleira foi o conflito de interesses.

Ainda entre os destaques negativos, BTG Pactual (BPAC11) também tem perdas de 3,87%.

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Às 12h30, o Ibovespa subia 0,04%, a 120.061 pontos. 

Entre os grandes setores que integram o ICE, apenas os serviços mostraram elevação na confiança em março, uma alta de 3,0 pontos ante fevereiro. A confiança da construção caiu 0,8 ponto em março ante fevereiro, enquanto a do comércio encolheu em 0,2 ponto. Já a indústria teve queda de 1,7 ponto.

Na Oceania, a bolsa australiana também ficou no azul hoje, ajudada pelo setor minerador. O S&P/ASX 200 avançou 0,27% em Sydney, a 7.513,70 pontos.

Sergio Moro na disputa à PresidênciaO vice-presidente da União do Brasil, Junior Bozzella,não confirmou se Moro continuará na disputa pela Presidência nas eleições de outubro. Anteriormente, o ex-ministro era o nome apontado pelo Podemos, antigo partido de Moro, para a corrida presidencial.

Confira a análise na íntegra:

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O conflito entre Rússia e Ucrânia tem trazido impactos nos preços das commodities, que já vinha sendo elevado em razão da pandemia. O gestor da Quantitas, Wagner Salaverry, avaliou que não é o momento de fazer entradas no setor.

O governador de São Paulo, João Doria, anunciou nesta quinta-feira (31) a saída do governo do Estado para disputar à Presidência da República pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). O mandatário será substituído pelo vice Rodrigo Garcia, que assume o posto no dia 2 de abril.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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