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Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá fazer o requerimento pelo Portal.

Mas a confiança empresarial melhorou no setor, com expectativas de demanda mais forte, diversificação da produção, planos de investimento e condições estáveis após a eleição presidencial.

“Até o momento, os efeitos do conflito Rússia-Ucrânia não causaram impactos significativos nas operações da companhia ou no valor justo de seus ativos e passivos. No entanto, o conflito pode afetar negativamente os negócios da empresa, como interrupção dos fluxos de comércio internacional, extrema volatilidade de preços de mercado, com impacto no setor de energia, cadeias de suprimentos industriais e agrícolas, transporte e incerteza regulatória e contratual com o aumento das tensões geopolíticas em todo o mundo”, diz a Vale em comunicado.

PetroRecôncavo (RECV3)

Farão jus aos proventos os acionistas na posição acionária do dia 27 de abril. Os papéis da PetroRecôncavo serão negociados ex-direito a partir de amanhã, dia 28 de abril.

O pagamento do provento será realizado em 10 de maio.

Embraer (EMBR3)

Weg (WEGE3)

Em relação à moeda norte-americana, o mercado não alterou suas perspectivas. Com isso, o dólar segue em R$ 5,00 para 2022. Já em 2023, foi para R$ 5,04, contra os R$ 5,00 divulgado no último relatório.

Balanços do dia: Ambev (ABEV3), Gerdau (GGBR4) e Metalúrgica Gerdau (GOAU4), divulgarão seus resultados antes da abertura. Entretanto, a AES Brasil (AESB3), Alpargatas (ALPA4), Arezzo (ARZZ3), BR Partners (BRBI11), BR Properties (BRPR3), Bradesco (BBDC4), C&A (CEAB3), Carrefour (CRFB3), Direcional (DIRR3), Ecorodovias (ECOR3), Eletromidia (ELMD3), Engie (EGIE3), Fleury (FLRY3), Lojas Renner (LREN3), Lopes (LPSB3), Natura (NTCO3), Petrobras (PETR4), Petroreconcavo (RECV3), Petz (TOTS3), Rumo (RAIL3), Sanepar (SAPR4), Sequoia (SEQL3), Simpar (SIMH3), Três Tentos (TTEN3) e Unidas (LCAM3), divulgaram seus resultados após o fechamento do mercado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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