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Após uma reunião realizada nesta terça-feira (23) os integrantes da comissão decidiram que a peça não tem licença para estar lá e ainda tem caráter de peça publicitária. A Bolsa ainda receberá uma multa por ter infringido os artigos 39 e 40 da Lei Cidade Limpa, já que os responsáveis não consultaram a CPPU para realizar a instalação.

Com isso, a despesa total deve fechar o ano em R$ 1,651 trilhão, R$ 4,059 bilhões acima do previsto anteriormente.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, teve variação positiva de 0,02%, enquanto o índice de Xangai subiu 0,2%.

Segundo ele, por isso, atribuir somente à estatal a elevação das cotações “não é correto”.

Segundo a Mater Dei, a cidade de Uberlândia é considerada “estratégica” e possui o 2º maior PIB (Produto Interno Bruto) de Minas Gerais.

O novo aplicativo da rede, lançado recentemente, está vendendo 5% a mais do que a versão anterior, de acordo com o presidente executivo da área digital da Americanas.

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira para confirmar decisão anterior da corte, determinando ao governo que fixe um valor e inicie o pagamento da renda básica de cidadania a partir de 2022.

Com menos de três meses de operação no Brasil, a startup indiana Byju’s, que é a maior edtech do mundo, alcançou 4,5 mil de alunos de codificação. Porém, como a expectativa em relação à operação brasileira é bem alta, a empresa negocia parcerias com o setor público para expandir a operação.

O contrato de aquisição do Santa Genoveva inclui também o Centro de Tomografia Computadorizada Uberlândia, integrado ao hospital.

Nas últimas duas décadas, a Embraer e a Royal NLR têm trabalhado em colaboração em pesquisa e desenvolvimento em áreas como novos materiais, tecnologias de cabine de pilotos, desenvolvimento de sistemas, aerodinâmica, entre outras.

As colheitas de milho e soja estavam 95% concluídas até 21 de novembro, 1 ponto percentual abaixo da média das estimativas fornecidas em uma pesquisa da Reuters com 11 analistas de mercado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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