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O Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil é membro junto com 122 outros países, tem estabelecido algumas regras básicas num conflito: não matem civis, não matem prisioneiros, não mantem pessoas sem o devido processo legal, não tome reféns, e não cause fome como estratégia de guerra. Estas regras representam a consolidação de milhares de guerras e do triste aprendizado humano ao longo dos séculos.

Como os Bancos Estão Reagindo à Redução das Taxas?As instituições bancárias, representadas pela Febraban, encaram a redução das taxas de juros do consignado do INSS como uma ameaça, alegando que a medida levará à diminuição da oferta deste tipo de empréstimo. A argumentação é que o atual patamar seria “não economicamente viável”.

O Governo Federal informou o calendário de pagamentos do programa Bolsa Família para o mês de Outubro de 2023. Segundo o anúncio, os beneficiários começarão a receber o auxílio no dia 18 de outubro, com a distribuição se estendendo até o último dia do mês, 31 de outubro. O ordenamento dos pagamentos será realizado com base no último dígito do Número de Identificação Social (NIS) de cada pessoa contemplada.

O Bolsa Família continuará sendo antecipado?No momento, a antecipação do Bolsa Família foi efetuada apenas para as famílias em situações de calamidade pública devido à eventos climáticos. Fica a expectativa se essa medida continuará sendo adotada em casos futuros similares.

A mudança proposta é uma tentativa de eliminar o que o Ministério considera uma distorção e injustiça no atual regime. Segundo o modelo atual, os trabalhadores têm a opção de sacar parte do fundo do FGTS uma vez por ano, no mês de seu aniversário. No entanto, em caso de demissão, eles só podem reivindicar a multa rescisória.

Quando e como requisitar o Saque Calamidade do FGTS?CAIXA deve liberar SAQUE de R$6.220,00 para ESTE grupo de BrasileirosA liberação do saque é condicionada ao reconhecimento formal, por parte dos municípios afetados, das áreas que foram impactadas pelo desastre junto à Caixa Econômica Federal, entidade responsável pela gestão do FGTS. O recurso financeiro só é liberado após a execução deste procedimento.

Após o Cadastro Único Digital, estou apto para receber benefícios?No entanto, mesmo com as facilidades do Cadastro Único Digital, após finalizar o processo online, o responsável familiar tem um prazo de 120 dias para comparecer ao posto de atendimento e finalizar o cadastro presencialmente. Portanto, a ida ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) ainda é indispensável para a finalização do cadastro e a conquista dos benefícios.

Mas, caso você more sozinho e receba bolsa-família, pode ser chamado para essa avaliação. Não há motivo para pânico se tudo estiver dentro das normas. A auditoria não é sinônimo de encerramento do benefício, mas sim uma maneira de assegurar que os requisitos para o recebimento estão sendo cumpridos.

MRV (MRVE3): -9,53% | R$ 8,35Vamos (VAMO3): -5,09% | R$ 8,20Gol (GOLL4): -5,00% | R$ 7,41Aliansce (ALSO3): -4,43% | R$ 22,21Assaí (ASAI3): -3,98% | R$ 11,11(14h10)Ibovespa opera em queda de 0,90%, cotado aos 114.868,05 pontosOs investidores repercutem o PIB do terceiro trimestre da China, que mostrou uma desaceleração, apesar de vir acima do esperado. Por aqui, dados do varejo também superaram as expectativas, mas mostraram 0,2% de queda em agosto. Também segue no radar hoje a divulgação do Livro Bege do BC americano e discurso de Campos Neto.

Estimulando o Espírito EmpreendedorNada ensina mais sobre o valor do dinheiro do que ganhá-lo por conta própria. Sejaajudando na vizinhança ou lançando um aplicativo revolucionário, incentive-os a seguir seusinteresses e a aprender mais sobre finanças no processo.

No caso de não recebimento do cartão, a recomendação é buscar ajuda em uma unidade do CRAS. Nesse contexto, vale ressaltar que o saque do benefício pode ser realizado também em casas lotéricas, bastando para isso informar os dados pessoais do beneficiário.

A fabricante de armas brasileira Taurus (TASA4) realizou uma venda expressiva para o governo de Roraima, que adquiriu um lote de pistolas da marca para suprir as demandas da Polícia Civil estadual.

Escalada nos juros dos Treasuries tem sido fator importante no aperto financeiro. Monitoramos as mudanças nas condições financeiras com implicações na política monetária.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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