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Segundo o ministro, o gasto fora do teto será incluído na PEC, mas os valores ainda estão sendo ajustados. “Estamos ajustando isso, não tem um número fechado ainda”, disse. Ele estava acompanhado do ministro da Cidadania, João Roma, e o deputado Hugo Motta, relator da PEC dos Precatórios.

A medida foi negociada no Congresso para oferecer um auxílio às famílias de baixa renda atingidas pela pandemia de covid-19 e pela alta nos preços do gás de cozinha. A estimativa é que o programa tenha um custo entre R$ 4 bilhões e R$ 6 bilhões por ano, considerando os valores cobrados atualmente. O programa foi batizado de “Gás dos Brasileiros”.

Guedes disse ainda que não achou inteligente, do pondo de vista dos meios de negócios, lutar contra o IR. Segundo ele, teve muito lobby em Brasília contra a reforma do imposto de renda.

Com isso, as unidades fecharam as portas para evitar tumulto e depredações, segundo nota enviada nesta quinta-feira (21) pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro.

“Nesse mesmo protocolo (entre Brasil e China), não estão definidos os passos para a retomada do comércio. Assim, da forma como está acordado hoje, a decisão cabe à China. A revisão do protocolo, iniciada em 2019, é um dos muitos temas sobre a mesa em negociação entre os dois países”, afirmou o ministério.

Em PARIS, o índice CAC-40 ganhou 0,54%, a 6.705,61 pontos.

Os dados podem aumentar preocupações entre autoridades de política econômica que esperam uma recuperação liderada pelas exportações, enquanto a elevação dos custos das importações alimentará temores de estagflação, ou uma combinação de aumento da inflação e estagnação do crescimento.

A estimativa da Rio Bravo é que a inflação medida pelo IPCA salte 8,7% em 2021 e fique em 4,3% em 2022 –ambas as taxas acima do centro da meta para os respectivos anos (3,75% e 3,50%).

Em meio a desafios de logística, a Unilever está mantendo estoques de reserva para manter disponibilidade nas prateleiras de varejistas.

Após forte alta nos dois primeiros dias de negociação, as ações da Getnet registram queda: ON (GETT3) -19,86% e PN (GETT4) -16,94%. Já as units (GETT11) avançam 9,67%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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