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Para ter direito ao repasse do abono salarial, o trabalhador:• Deve estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;• Deve ter recebido, em média, até dois salários mínimos por mês no ano anterior;• Deve ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano anterior;• Deve ter seus dados atualizados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Fechamento de mercado Ibovespa: 113.153,93 (-0,75%)S&P 500: 4.222,38 (-1,30%)Nasdaq: 12.983,81 (-1,53%)Dow Jones: 33.127,28 (-0,86%)Dólar: R$ 5,03 (-0,43%)Euro: R$ 5,33 (-0,37%)Dólar fecha em queda de 0,43%, cotado a R$ 5,03Nesta sexta-feira (20), a moeda norte-americana registrou uma cotação máxima de R$ 5,09 e mínima de R$ 5,02. Na semana, o dólar acumulou queda de 1,12%.

Os dados revelados pelo Google oferecem uma perspectiva animadora para o cenário das compras e do varejo durante a Black Friday deste ano. O aumento notável nas intenções de compra, especialmente nos setores de moda e beleza, eletrodomésticos e eletroportáteis, demonstra um vigoroso interesse dos consumidores por ofertas e promoções.

Como saber a data do pagamento do benefício do INSS?Calendário INSS: Confira as Datas de Pagamento para Outubro 2023Para saber o dia em que o dinheiro estará em conta, o segurado deve verificar o último dígito do seu cartão de benefício, sem considerar o dígito verificador, ou seja, o número após o traço. Por exemplo, se o número do cartão termina em 123456789-0, o último dígito a ser considerado é o 9. Os beneficiários com histórico de recebimento seguem o mesmo padrão convencional de datas.

A candidatura ao BPC é realizada nos canais de atendimento do INSS, seja pelo telefone 135, pelo site ou pelo aplicativo “Meu INSS”. No caso de pessoas com deficiência, o processo inclui uma avaliação médica e social realizada no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único.

O projeto de lei será aprovado rapidamente?Apesar do aumento no benefício do INSS ser uma mudança aguardada por muitos, infelizmente, a tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados tem se dado de forma lenta. Até agora, a última movimentação registrada do PL 4769/2012 aconteceu no início deste ano, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira, encaminhou o texto para a recém-criada Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Cotação das bolsas nos EUA:

Os pagamentos do 13 salário INSS podem ser consultados pela plataforma Meu INSS. Mas o que houve com os pagamentos em 2023?

O Pix, lançado pelo Banco Central em 2020, tornou-se a forma favorita dos brasileiros de realizar transferências bancárias fenomenalmente rápidas e sem taxas. O Pix, no entanto, também atraiu a atenção indesejável de golpistas que viram uma oportunidade para aplicar golpes financeiros através dela. Na sequência, explicamos como é possível reaver o dinheiro enviado via Pix em uma transação fraudulenta.

Como será definido o valor do PIS 2024?Quando o PIS ano-base 2022 será pago? Veja o valor do benefícioO cálculo do valor do PIS/PASEP baseia-se no salário mínimo em vigor no ano do pagamento. Com isso, o montante do benefício para 2024 apenas será definido após o anúncio do governo, atualmente sob liderança de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do valor do salário mínimo de 2024.

Esteja sempre atento às compras online. Desconfie de ofertas muito tentadoras, verifique sempre a idoneidade dos sites e empresas, e não compartilhe informações desnecessariamente.

Qual é a mudança proposta para a taxa de correção do FGTS?Mudança na Taxa de Correção do FGTS: Entenda o Impacto no Minha Casa Minha VidaAtualmente, a taxa de correção do FGTS é calculada com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de 3%. No entanto, uma modificação proposta poderá alterar esse cálculo. Se a alteração for efetivada, o índice de correção passará a ser a Taxa Referencial com um acréscimo de 6%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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