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Além disso, no último sábado, a conta de luz tem ficado mais barata, com o fim a bandeira de escassez hídrica que resultava em uma taxa extra na conta de energia elétrica de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. A medida, que encarecia os custos da energia elétrica, estava em vigor desde setembro de 2021.

“A imunidade parlamentar não é exceção dos deveres e valores do Estado de Direito”, disse Araújo. “Atacar as instituições do Estado é pôr em xeque a subsistência do regime constitucional e da segurança geral dos cidadãos.”

Os valores variam entre R$ 1.500 e R$ 3 mil, podendo ser pagos no prazo de 18 a 24 meses. As taxas de juros mensais vão de 1,99% a 3,6%.

Quer ter mais informações do mercado financeiro? Acompanhe nossa programação ao vivo:

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, subiu 0,44% no dia, enquanto o índice de Xangai teve alta de 0,23%.

A fabricante de cosméticos Natura&Co (NTCO3) divulgou na quinta-feira à noite expectativa de queda de até 13,3% na receita líquida do primeiro trimestre de 2022, impactada pelas contínuas pressões de custos.

De acordo com comunicado divulgado, nesta terça-feira (26), o Magazine Luiza (MGLU3) pagará R$ 100 milhões aos acionistas em forma de Juros Sobre Capital Próprio (JCP).

BENGALURU, Índia (Reuters) – A Coca-Cola superou as expectativas trimestrais de receita e lucro nesta segunda-feira, ajudada por preços mais altos e recuperação na demanda locais como cinemas e restaurantes.

Além disso, o surto de Covid-19 e os duros lockdowns freiam a atividade econômica de uma das maiores cidades da China, Xangai.

O retorno sobre patrimônio líquido médio (ROAE, na sigla em inglês) subiu tanto na comparação com o último trimestre de 2021 quanto com o mesmo período do ano passado, atingindo 20,7%.

Eletrobras PNB (ELET6) caiu 3,97% e Eletrobras ON (ELET3) registrou perda de 4,95%.

Odólarcomercial fechou em alta de+1,47%,cotado aR$ 4,875

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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