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Em nota, o Cade esclareceu: “A declaração de complexidade não altera o prazo de análise previsto na Lei 12.529/2011, que é de até 240 dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda, podendo ser dilatado por, no máximo, 90 dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal do Cade”. O prazo de 240 dias teve início em 23 de março deste ano.

Quarta, 28 de julho

Confira os destaques desta segunda:Boletim Focus: Mercado prevê Selic a 7% em 2021

O documento cita, ainda, que a superintendência da autarquia pode “se for o caso”, pedir ao tribunal administrativo do Cade uma extensão do prazo para análise do caso.

Mesmo com a categoria dividida, uma parcela considerável decaminhoneirosaderiu àgreveiniciada nesta segunda-feira (26), dia de São Cristóvão, padroeiro dosmotoristas. O grupo reclama do preço dodiesel, e pede um piso mínimo parafrete.

Para o estrategista, a economia pode se recuperar de uma forma mais rápida se os países, que estão um pouco mais atrasados em relação à vacinação, acelerarem o ritmo da imunização.

Segundo comunicado do BK Brasil, a DP Brasil atingiu, em 2020, Ebitda (pré-sinergias) próximo do break-even. “Os resultados refletem em grande parte o estágio inicial de maturação de uma parcela significativa das lojas próprias inauguradas nos últimos anos, os impactos da pandemia e, principalmente, a baixa alavancagem de G&A, que já estava dimensionado para suportar um número maior de operações no futuro”, informa a companhia.

Em julho de 2020, 173 mil toneladas de milho foram exportadas por dia, somando 3,98 milhões no acumulado do mês, de acordo com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

Após o balanço, a ação oscilava entre altas e baixas e, às 17h41 (de Brasília), caía 0,06% no after hours em Nova York.

Os operadores afirmaram que também havia potencial para geadas em algumas áreas de café no final desta semana.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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