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nft de baleia

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Em relação aos partidos políticos poderem fazer denúncias, o veto é justificado sob o argumento de que a medida “levaria o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal”.

O texto-base da reforma, aprovado na véspera, prevê a tributação de lucros e dividendos em 20%.

Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilA Câmara dos Deputados aprovou a redução de 20% para 15% a alíquota de tributação de lucros e dividendos da reforma do Imposto de Renda (IR) nesta quinta-feira (2). Por 319 votos favoráveis e 140 contrários.

A aprovação do texto-base da reforma do Imposto de Renda na noite de quarta-feira promove as fortes quedas desta quinta-feira (2) na bolsa brasileira, principalmente do Ibovespa. O índice se afasta das bolsas internacionais, que operam em alta no começo da tarde. A maioria das ações no mercado brasileiro registram baixas hoje.

Até o final de 2021, Carajás deverá ganhar outros quatro caminhões autônomos, somando um total de dez, todos na área no entorno da mina N4E, a mais antiga da Vale na região.

Ainda não foi divulgada a previsão de arrecadação no processo, uma vez que o valor vai depender da precificação das ações da companhia. No entanto, a expectativa é que cerca de R$ 1 bilhão seja injetado na empresa e que seja realizado por meio da emissão de novas ações.

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O ministro também reagiu às críticas disparadas contra a privatização da Eletrobras. Citando a venda da Vale, nos anos 1990, ele afirmou que muitos fizeram privatização “no limite da irresponsabilidade”, usando fundos de pensão, deixando “esqueletos” a serem resolvidos até hoje pelo governo.

Com as assinaturas confirmadas, as obras devem ter início ainda neste mês, com previsão de acabar até o fim de 2022.

Sobre a emissão de notas de 200 reais, decidida no ano passado, o presidente do BC reconheceu que esta não era a saída ideal, mas que foi adotada diante de uma necessidade imposta pela pandemia.

Na mensagem ao Congresso com a justificativa, Bolsonaro alegou que os vetos foram feitos por “contrariedade ao interesse público”. No caso da proibição de divulgação em massa de notícias falsas, alega que problemas na tipificação da conduta criminal teriam o efeito “de afastar o eleitor do debate político”, o que reduziria suas escolhas eleitorais e inibiria o debate de ideias.

O ministro voltou a dizer que os programas de qualificação em discussão no Congresso podem gerar 2 milhões de novas vagas, sobretudo para o público mais jovem.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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