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A data de pagamento ao segurado ou seu advogado depende de cada tribunal.

Sobre o presidente interino, Fernando Borges, Boselli afirmou que ele está alinhado com a atual política da Petrobras. Logo, o analista destacou que até onde apurou, o atual conselho e diretoria estão muito alinhados em manter a política de preço, o PPI (preço de paridade internacional).

Segundo o comunicado, a estatal afirmou que se trata de uma iniciativa pessoal e que não foi discutida internamente.

“Uma paralisação é o último recurso para qualquer categoria pleitear demandas. Enquanto tiver diálogo aberto consistente, a paralisação como houve em 2018 deve ser o último recurso”, disse Maues. “Naquela ocasião houve adesão de transportadoras, empresas de ônibus e do agronegócio”, acrescentou.

No momento da consulta, é necessário informar o número do processo, o nome do advogado (a), o número da RPV, entre outros dados que variam entre os TRFs.

Na avaliação do candidato a reeleição da presidência, a Petrobras não precisava desse novo reajuste e nem do anterior. Além disso, também disse que medidas para controle dos preços dos combustíveis pelo governo federal têm muito apoio do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira.

 “O crescimento econômico da zona do euro está mostrando sinais de hesitação à medida que o impulso da demanda reprimida pela pandemia já está desaparecendo, tendo sido compensado pelo choque do custo de vida e pela queda da confiança dos consumidores e das empresas”, disse Chris Williamson, economista-chefe de negócios da S&P Global.

Entre os indicadores do dia, destaque para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo -15 (IPCA-15) de junho, que acelerou para 0,69%, ante 0,59% em maio, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados mais cedo.

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) vai sugerir o aumento do valor do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600. Ainda pretende dobrar o valor do vale-gás, que atualmente paga R$ 53 a cada dois meses para os beneficiários, equivalente a 50% do preço de referência do botijão-gás.

Os mercados internacionais e os índices futuros dos Estados Unidos operam em queda nesta quarta-feira (22), apesar dos ganhos na sessão anterior. Nesta manhã, o presidente do Federal Reserve, Jerome Powell, estará no Congresso, dando início a dois dias de depoimentos. Com isso, os investidores estarão atentos a mais indicações sobre a trajetória do ciclo de alta na taxa de juros.

A medida será aplicada no retorno das férias coletivas de 10 dias dos trabalhadores da produção, marcadas para entre 27 de junho e 7 de julho, afirmou a entidade.

Nesta quinta-feira, o Banco Inter iniciou as negociações de ações na Nasdaq, em Nova York. Os papéis são negociados com o ticker INTR.

“Hoje, eu prefiro muito mais Vale (VALE3) do que Petrobras. Eu acho que o risco da Petrobras não se justifica. Com o minério a US$ 115 e a Vale no patamar em que está, se o minério voltar, por exemplo, para US$ 150, a gente pode ter uma alta de 25%, 30% na Vale”, avaliou em entrevista à BM&C News.

. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 avançou 1,41%, a 6.523 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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