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Contas. O texto também propõe mudança nas regras atuais sobre como os partidos devem prestar conta dos recursos públicos que recebem à Justiça Eleitoral.

De acordo com Campos Neto, o BC deve explicitar mais as suas visões sobre a trajetória do hiato do produto no próximo Relatório Trimestral de Inflação (RTI).

IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) estima que governadores e prefeitos terão uma perda de 19,3 bilhões de reais em arrecadação com a reforma do Imposto de Renda aprovada esta semana na Câmara dos Deputados, impactados principalmente pela redução da alíquota para dividendos a 15%.

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Alvaro Bandeira: PIB e produção industrial com resultados ruins indicam pessimismo em 2022Economista-chefe do Banco Inter analisa inflação e crescimento do país

A mudança permitira a compensação de prejuízos fiscais entre empresas de um mesmo conglomerado, reduzindo o tributo a pagar, algo que não é possível hoje por ensejar práticas de planejamento tributário.

Três dias depois, entretanto, a empresa suspendeu o IPO devido à volatilidade e às condições adversas do mercado de capitais constatadas nos últimos dias.

Câmara rejeita emenda para ampliar faixa de isenção para R$ 2,7 milGuedes comemora reforma do IR e diz que queda de MP trabalhista foi equívocoA RV Tecnologia registrou na quarta-feira, 1º de setembro, um pedido de oferta pública inicial (IPO, na sigla em inglês) na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com distribuição primária e secundária de ações. A empresa oferece serviços de transações eletrônicas de soluções para a comercialização de serviços pré-pagos, pagamentos de contas e recebimento de cartões de crédito e débito para varejistas.

Além disso, Daoud ressaltou que a tecnologia no campo está bem evoluída. “O agronegócio, de uma certa forma, pode sentir alguma dificuldade, mas essa tecnologia de cultivares acaba ajudando na produtividade do campo para enfrentar a questão do clima”, afirmou. 

Além do valor nas refinarias e dos impostos, os preços dos combustíveis no Brasil também levam em conta fatores como as margens de distribuição e revenda.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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