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“Embora o serviço não seja cobrado, a empresa lucra com os usuários, logo, há relação de consumo”, disse no comunicado o diretor do Procon-SP, Fernando Capez.

A Visa, maior processadora de pagamentos do mundo, lançou nesta quarta-feira um serviço de assessoria em criptoativos para clientes como bancos e lojistas.

O acumulado do ano mostra um saldo de 2.645.974 de vagas criadas, ante um saldo de 278.997 postos fechados em igual período de 2020.

Já o déficit comercial dos Estados Unidos com a China somou US$ 31,397 bilhões em outubro. O montante indica uma queda de 13,9% na comparação mensal e uma alta de 4,6% em relação ao mesmo período de 2020.

A Enauta também prevê realizar, entre o fim deste ano e o início de 2022, a perfuração do primeiro poço no prospecto Cutthroat, na Bacia de Sergipe-Alagoas.

“A verdade é que esse financiamento é equivocado, destrói empregos, o trabalhador, para ganhar mil reais, custa dois mil para a empresa, essa cunha fiscal é inaceitável. Temos que tributar de outra forma e assegurar o financiamento porque o trabalho é brilhante, excepcional”, completou o ministro.

O Congresso Nacional marcou a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios para 15h30 desta quarta-feira, 8. A proposta será fatiada.

Energisa (ENGI11)

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O Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) caiu 0,58% em novembro, mais do que o esperado no mês, após alta de 1,60% em outubro, mais uma vez influenciado pelo comportamento dos preços de grandes commodities, mostrou a Fundação Getulio Vargas (FGV) hoje. O índice acumula aumento de 16,28% no ano e de 17,16% em 12 meses.

O petróleo Brent subiu 3,20 dólares, ou 4,6%, para fechar em 73,08 dólares o barril. O petróleo dos EUA (WTI) avançou 3,23 dólares, ou 4,9%, para fechar em 69,49 dólares o barril.

Com a ambição de se tornar a principal produtora independente do país, a Enauta está em processo de reestruturação de seu portfólio e se concentrará em negócios com potencial para elevar sua geração de caixa. O CEO da companhia disse ver uma série de oportunidades de aquisição no mercado, principalmente envolvendo desinvestimentos da Petrobras, mas não comentou ativo específicos.

A empresa mira na produção de baterias de íon-lítio suficientes para 200 mil veículos totalmente elétricos e híbridos a partir de 2025, quando a produção estiver programada para começar.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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