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Em caso de descumprimento do Termo a empresa será penalizada em R$ 5 milhões. “Esse acordo é importante para assegurar o reembolso aos consumidores, porém ele não isenta a ITA de nenhuma responsabilidade administrativa ou judicial em razão da suspensão das operações da empresa”, afirma Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.

O destaque de ontem aqui no Brasil foram as quedas das ações dascompanhias aéreas e de turismo. CVC Brasil (CVCB3) teve desvalorização de 7,33%; Azul (AZUL) caiu 7,34% e Gol (GOLL4) teve queda de 6,72%.

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Os valores estão sujeitos a aprovação da reguladora ANP.

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A Febraban quis saber dos entrevistados sobre a confiança nas empresas, bancos e fintechs. Nos bancos, a confiança caiu de 60% em setembro, na edição anterior da pesquisa, para 58%; nas fintechs, houve recuo um pouco maior, de 59% para 56%. Já nas empresas privadas a confiança se manteve em 54%.

Por fim, Massaro afirmou que o aumento foi maior ao lado do ofertante, destacando o surgimento de bancos digitais, corretoras, entre outros. “Na minha visão, foi um aumento proporcionalmente maior do lado ofertante, e não do lado demandante”.

O que esperar do open banking para 2022?Neste mês, a fase 4 do open banking começou a ser implementada e o sistema atingiu a marca de 1 milhão de autorizações para compartilhamento de dados, segundo o Banco Central. Basicamente, o serviço permite que os clientes autorizem o distribuição de suas informações entre diferentes instituições, o que trará agilidade e eficácia para a movimentação de contas bancárias e a realização de serviços financeiros.

O déficit comercial de bens dos Estados Unidos disparou a um recorde em novembro, conforme as importações aumentaram e as exportações caíram.

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A Opep e seus aliados provavelmente manterão sua política de modestos aumentos mensais na produção de petróleo em uma reunião na próxima semana, disseram quatro fontes, conforme as preocupações de demanda levantadas pela variante Ômicron do coronavírus perdem força e os preços do petróleo se recuperam.

Apesar da elevação de custos, o estoque de crédito no Brasil manteve trajetória de elevação. O volume total subiu 1,8% em novembro sobre outubro, a 4,575 trilhões de reais, correspondente a 53,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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