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Os recursos do fundo são públicos e divididos entre os partidos políticos para financiar as campanhas eleitorais. De acordo com o texto, a verba será vinculada ao orçamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), correspondendo a 25% da soma dos orçamentos de 2021 e 2022.

Em janeiro passado, antes que a campanha de vacinação ganhasse velocidade, as internações hospitalares diárias no Reino Unido como um todo ultrapassavam 4.000.

Após a conclusão da tramitação na CMO, o Congresso Nacional iniciou a votação no plenário nesta terça-feira.

Os acionistas controladores da companhia de medicina diagnóstica Alliar firmaram contrato para venda de ações da empresa à gestora MAM Asset Management, segundo fato relevante ao mercado divulgado na terça-feira à noite.

Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo.O Instituto Hermes Pardini informou que assinou contrato para a aquisição do Moscogliato- Serviço de Ultra-Som, com sede em São José dos Campos (SP), por R$ 12,5 milhões (enterprise value). Simultaneamente, foi efetivada a transferência de 100% das quotas de emissão da Clínica Dra. Odivânia Moscogliato para a companhia.

A Petrobras arrematou, no último fim de semana, a capacidade de transporte extraordinária de gás natural ofertada pela TBG para 2022. Ao todo foram alocados à estatal mais de 19,7 milhões de m³/dia de capacidade de entrada e 17,7 milhões de m³/dia de capacidade de saída.

Amazon, Reliance e Future não responderam imediatamente aos pedidos de comentários da Reuters na segunda-feira. A Amazon havia dito na sexta-feira que estava revisando o pedido “e decidirá seus próximos passos no devido tempo”.

A fase de produção provavelmente será financiada pela emissão de dívida, afirmou o co-presidente-executivo da Eve Jerry DeMuro, ex-presidente da BAE Systems. O outro co-presidente-executivo da Eve é Andre Stein, executivo da Embraer por mais de duas décadas.

No acumulado do ano, a moeda sobe 10,55% ante o real.

Na Holanda, um novo lockdown foi iniciado e deve durar ao menos três semanas, fechando lojas, bares, restaurantes, , cinemas, museus e teatros. As faculdades e escolas poderão ser reabertas em 9 de janeiro.

Ao ser questionado se vendeu as ações por conta da pesquisa na rede social, ele disse que precisava exercer as opções de ações que expiram no próximo ano “de qualquer maneira”.

Trata-se da terceira joint-venture para geração de energia anunciada pela Unipar desde que deslanchou seu plano para a área há 18 meses. Desde então, anunciou dois projetos — um eólico com a AES Brasil, na Bahia, e outro de energia solar em Minas Gerais com a Atlas Renewable Energy.

Por isso, segundo a empresa, “eventual incidência da obrigação de realização de oferta pública de ações por alienação de controle, pelo comprador, apenas será conhecida e confirmada com a conclusão da operação”.

O principal destaque positivo são as ações da Embraer (EMBR3), que dispararam 16,02%, após a Eve acertar fusão com a SPAC norte-americana Zanite para listagem na Bolsa de Valores de Nova York.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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