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Além disso, a expectativa fica para a oferta de ações da Eletrobras (ELET6), que estava prevista para acontecer na última quinta-feira (26).

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O projeto passou com amplo apoio, com a grande maioria votando a favorda proposta, que prevê a redução das resistências à medida, os deputados colocaram um gatilho temporário para compensar os Estados e municípios quando a queda na arrecadação total do tributo for superior a 5%.

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Confira o gráfico da análise:

O acordo ainda prevê a constituição de um comitê permanente para melhorias do programa de gestão e dos processos de trabalho dos serviços previdenciários (Serviço Social e Reabilitação Profissional), com participação paritária de representantes da carreira e o INSS, com poder deliberativo para apresentação das propostas à presidência da autarquia.

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A decisão do ministério de Minas e Energia para destituir José Mauro Coelho e indicar Caio Mário Paes de Andrade, auxiliar de Paulo Guedes, para a presidência da Petrobras (PETR4) gerou fortes repercussões entre analistas do mercado financeiro. O BTG Pactual destacou, em relatório enviado nesta terça-feira (24), que os mecanismos de governança da petroleira impediram – até o momento – uma interferência mais direta por parte do governo.

Já o Núcleo do PCE avançou 0,3% no mês passado, mantendo o mesmo crescimento de março. Na margem anual, a variação positiva foi de 4,9%, ante 5,2% de março.

A apresentação dos dados estava prevista originalmente para esta quarta-feira e a próxima segunda-feira. Segundo o Tesouro, novas datas serão informadas com antecedência quando o calendário for retomado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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