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Na ocasião, Casagrande ressaltou que os governadores querem que o processo de compensação e reparação seja menos burocrático. “Estamos unidos para fazer a defesa de uma nova repactuação para que se tenha mais agilidade para recuperar a Bacia do Rio Doce, indenizar as pessoas que sofreram e para que possamos ter um legado após esse desastre”.

A incorporação dos recursos da parcela B precisa ser aprovada pelo Tribunal de Nova York. Se isso acontecer, o financiamento DIP será composto por US$ 1,3 bilhão da parcela A, US$ 1,15 bilhão da parcela C e até US$ 750 milhões para parcela B.

O setor de energia era o maior perdedor, mas caminhava para seu melhor desempenho mensal desde fevereiro. O índice S&P para o setor financeiro também estava em curso de seu sexto ganho trimestral consecutivo.

O canal financeiro apresentou saídas líquidas de US$ 1,272 bilhão no período. Isso é resultado de aportes no valor de US$ 33,400 bilhões e de retiradas no total de US$ 34,672 bilhões.

Mas é no Brasil que ele reunirá o maior número de participantes. No momento, o projeto prevê assistência técnica e monitoramento de solo em 670 municípios de 16 Estados.

O Brasil registrou abertura de 372.265 vagas formais de trabalho em agosto, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado nesta quarta-feira pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Enquanto esse processo –cuja comprovação pode levar cerca de três anos e inclui análises criteriosas de solo– é desenvolvido, o programa bancado pelaBayerincentiva produtores de grãos e oleaginosas a melhorar suas práticas agrícolas para obter maiores produtividades e renda.

Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”

Já o número de desempregados no Brasil teve queda de 4,6% em relação aos três meses até abril, mas ainda atinge 14,085 milhões de brasileiros. Na comparação com o período de maio a julho de 2020, houve um aumento de 7,3%.

A empresa destacou que a barragem Xingu permanece em nível 2 do Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração (PAEBM), em que não há risco iminente de ruptura, seguindo inalteradas as condições de segurança da estrutura.

Em dia de recuperação, Ibovespa registra alta com indicadores no radarDestaques da Bolsa: Vale avança após queda na véspera; Méliuz tem forte altaSetembro

Veja mais:

Doria é pré-candidato à Presidência pelo PSDB e disputará em novembro a prévia que definirá o candidato tucano na eleição presidencial do ano que vem, quando Bolsonaro deverá buscar a reeleição.

Duas aeronaves chegarão em Belo Horizonte em 6 de outubro e outras três até o primeiro quadrimestre de 2022, afirmou a Azul. Os aviões são configurados para transportar até nove passageiros, além de dois tripulantes.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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