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“A privatização e a concessão.. [é necessário] deixar isso organizado até o final da minha gestão junto com o Governador e o vice-governador Rodrigo Garcia. Eu acho que será uma marca importante da minha gestão, fora outros processos que já tão em em estudo e que estão sendo executados, como dois leilões que vão acontecer ainda”, completa.

“É um processo muito mais simples quando se trata de concessão. Como estamos falando de partilha de produção, o CNPE precisa não só autorizar que esses blocos vão para a oferta permanente, mas também estipular os parâmetros técnicos e econômicos. Isso torna o processo um pouco mais complexo”, disse Bastos.

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* O café robusta para novembro fechou em queda de 19 dólares, ou 1%, a 1.882 dólares a tonelada.

ONS e CCEE, no âmbito de suas competências, deverão editar rotinas e regras operacionais provisórias necessárias ao cumprimento do disposto na portaria.

Depois do plenário do TCU, ainda será preciso publicar o acórdão, o que só pode ocorrer após Cedraz trazer seu voto e submetê-lo à apreciação dos colegas. Mesmo tendo antecipado seus votos, eles podem mudar de posição e, eventualmente, apoiar os ajustes que forem propostos por Cedraz. Ao final do julgamento de quarta-feira, foram 7 votos a favor do edital e o pedido de vista de Cedraz – a presidente, Ana Arraes, só vota em caso de empate.

O país também divulgará os Pedidos Iniciais por Seguro-Desemprego e o Índice de Atividade Industrial do Fed.

“A reforma do Imposto de Renda inicialmente traria mais justiça social, mas depois dessa exclusão das empresas do Simples, dessa regularização de ativos no exterior a 6%, isso tudo tirou bastante perspectiva de justiça social”, disse Canado, que é doutora em direito tributário.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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