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A operação se deu com o instrumento particular de cessão de marcas, nomes de domínio e outros direitos de propriedade intelectual com a Jacobs Douwe Egberts BR, ou JDE Brasil. A conclusão da operação aguarda aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Com fábrica na região, a Ford também continua se beneficiando do acordo de redução de tarifas do Mercosul, assim como o livre comércio no futuro.

A decisão da Antaq ocorre após uma denúncia da Seatrade Serviços Portuários, rival comercial da Litoral –agente portuário da Bunge–, que questiona as bases para a concessão, nos últimos anos, de acesso ao terminal público de grãos do porto.

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Na véspera, a moeda norte-americana negociada no mercado interbancário caiu 0,84%, a 5,2236 reais na venda.

Louise Barsi: ‘Dividendo não vai morrer, mas parte dele mudará de nome’Plataforma de infraestrutura de crédito Captalys pede registro para IPOA unidade brasileira da comerciante global de grãos Bunge e dois agentes portuários serão alvo de uma investigação determinada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), ameaçando a posição dominante da multinacional em um polo exportador importante do Sul do Brasil.

Os contratos futuros do aço inoxidável na bolsa de Xangai fecharam em queda de 2,2%, em 19.010 iuanes por tonelada.

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No evento, Guedes mencionou a possibilidade de criação de um fundo para distribuir recursos aos mais pobres, assim como um fundo para antecipar o pagamento de precatórios que não fossem quitados de imediato pelo governo no âmbito das soluções aventadas para o problema dessas dívidas.

No radar nesta terça-feira também estava a notícia de que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que o BC provavelmente terá que atuar no câmbio por causa de demanda associada ao desmonte do “overhedge” (proteção cambial adicional dos bancos) no fim do ano.

O parecer do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) propõe que o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) seja retomado em 2022, por dois anos. A expectativa de que a benesse seja reativada anima o setor privado. A renovação ainda poderá, no entanto, esbarrar no Ministério da Economia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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