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A deputada também quer reduzir o prazo da Justiça Eleitoral para a análise da prestação de contas dos partidos, de cinco para dois anos, “sob pena de extinção do processo”. Ou seja, após o prazo, a verificação pode não mais ser feita.

Boletim Focus, balança comercial e mais destaques desta segunda-feiraMercado eleva previsões para Selic no Focus em meio a inflação alta e piora do cenário econômico

Edifício sede da Petrobras na Avenida Chile, centro da cidade.A Petrobras vai iniciar nesta sexta-feira uma campanha de esclarecimento sobre o preço da gasolina, que em alguns postos do país já chega perto de 7 reais por litro, segundo fontes da empresa.

Bruna Sene, analista da Nova Futura Investimentos, faz análise gráfica de papéis de Assaí. Confira a análise:

No início deste mês, a Xiaomi anunciou que adquiriu a empresa de direção autônoma Deepmotion por cerca de US$ 77,37 milhões para “aumentar a competitividade tecnológica” de seu negócio de veículos elétricos.

O Ministério da Agricultura confirmou no último sábado a ocorrência no Brasil de dois casos atípicos da doença Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), conhecida como “vaca louca”, o que desencadeou a suspensão temporária de exportações de carne bovina para a China a partir desta data, disse a pasta em comunicado.

O destaque do PT busca um reajuste ainda maior, para R$ 2.737,14.

Com sede em San Francisco, ela teve crescimento explosivo, como resultado da aglomeração de investidores de varejo nos fóruns de mensagens em busca de dicas sobre como negociar os papéis da GameStop e outras “ações de memes”.

“O ministro não ficará decepcionado… apresentaremos uma proposta e eu acredito que cumprirá as exigências”, disse Gubitosi a repórteres diante uma conferência de negócios anual em Cernobbio, no Lago Como.

TerrorismoOs atentados de grandes proporções levaram os países a intensificar a prevenção contra o terrorismo e seu financiamento e estabelecer políticas de lavagem de dinheiro e avaliações internas de risco no âmbito do sistema financeiro.

Além disso, os produtores também podem enfrentar aumento de gastos na produção, como o custo da energia elétrica, que já está subindo.

“Sob a premissa de prevenir efetivamente os riscos, continuaremos a expandir a abertura financeira de alto nível”, disse o relatório.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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